Funcionário público - Gratificação - Lei - Regulamentação - Abuso do poder - Mandado de segurança

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Publicado: ago. 24, 1969
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v96.1969.32302

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Homero Freire

Resumo

- O ato de baixar regulamentos pata a fiel execução das leis encerra uma obrigação institucional.- Constitui abuso de poder a omissão de regulamentar a lei dentro do prazo nela marcado.

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Como Citar
Freire, H. (1969). Funcionário público - Gratificação - Lei - Regulamentação - Abuso do poder - Mandado de segurança. Revista De Direito Administrativo, 96, 291–294. https://doi.org/10.12660/rda.v96.1969.32302
Edição
v. 96 (1969)
Seção
Pareceres

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