Abandono de cargo

Conteúdo do artigo principal

Reginaldo de Souza Aguiar

Resumo

SUMÁRIO: Conceito de abandono. N01'ma estatutária. Assiduidade. Decurso de prazo legal. Ilícito penal. Prescrição. Artigo 100 do Decreto-lei n.o 200, de 1967. Conclusão.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Aguiar, R. de S. (1969). Abandono de cargo. Revista De Direito Administrativo, 96, 313–321. https://doi.org/10.12660/rda.v96.1969.32305
Seção
Notas e comentários