Lei - Iniciativa - Emenda - Declaração de inconstitucionalidade

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Adalício Nogueira

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Nogueira, A. (1969). Lei - Iniciativa - Emenda - Declaração de inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 97, 205–218. https://doi.org/10.12660/rda.v97.1969.32600
Seção
Jurisprudência dos Tribunais