Publicado: 1969-08-28

Doutrina

Os limites do poder discricionário das autoridades administrativas

Afonso Rodrigues Queiró

1-8

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A correção monetária no direito administrativo

Caio Tácito

9-19

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Decreto regulamentar no sistema brasileiro

Geraldo Ataliba

21-33

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto e taxa - Conceito - Declaração de inconstitucionalidade

Vitor Nunes Leal

35-47

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Impôsto único - Mineração

Adalício Nogueira

48-49

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Impôsto único sôbre combustíveis - Impôsto estadual do sêlo - Declaração de inconstitucionalidade

Hermes Lima

49-51

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Impôsto de importação - Tarifa livre - Fixação de alíquota

Temístocles Cavalcânti

52-57

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Impôsto sôbre lucro imobiliário - Benfeitorias - Avaliação judicial

Djaci Falcão

57-62

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Impôsto de vendas e consignações -Transferência de mercadorias - Lei aplicável

Temístocles Cavalcânti

62-65

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Impôsto de indústrias e profissões - Impôsto de consumo

Adalício Nogueira

66-67

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico - Município tributante

Adauto Cardoso

67-73

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Impôsto de indústrias e profissões - Discriminação tributária

Evandro Lins e Silva

74-76

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Isenção fiscal - Revogação

Amaral Santos

76-81

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Dívida fiscal - Atividade profissional

Adauto Cardoso

82

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Câmbio - Dólar fiscal - Emolumentos consulares

Thompson Flôres

82-84

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Funcionário público - Concurso - Investigação social

Osvaldo Trigueiro

84-85

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Funcionário público - Concurso - Limite de idade

Osvaldo Trigueiro

86-88

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Evandro Lins e Silva

88-90

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Gonçalves de Oliveira

90-91

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Funcionário público - Substituição - Remuneração

Thompson Flôres

92-93

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Funcionário público - Aposentadoria

Vitor Nunes Leal

93-95

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Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional

Adauto Cardoso

95-96

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Funcionário público - Dupla aposentadoria

Thompson Flôres

96-97

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Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos

Gonçalves de Oliveira

97-102

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Funcionário público - Enquadramento provisório - Demissão

Adalício Nogueira

102-110

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Funcionário público - Demissão - Processo administrativo

Gonçalves de Oliveira

110-111

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Funcionário público - Demissão - Absolvição em processo criminal

Gonçalves de Oliveira

112

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Funcionário público - Absolvição na instância criminal - Reintegração

Rafael de Barros Monteiro

113-114

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Funcionário público - Reintegração - Prescrição

Thompson Flôres

115-116

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Funcionário público - Lei inconstitucional - Poder executivo

Amaral Santos

116-120

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Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Assistente social

Rafael de Barros Monteiro

120-123

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Acumulação remunerada - Sociedade de economia mista - Cargo técnico

Temístocles Cavalcânti

123-125

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Militar - Promoção - Alteração de requisitos

Djaci Falcão

125-127

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Serventuário da justiça - Interinidade - Efetivação

Amaral Santos

127-132

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Juiz - Promoção - Declaração de inconstitucionalidade

Temístocles Cavalcânti

132-133

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Juiz - Aposentadoria - Ato institucional - Contrôle jurisdicional

Evandro Lins e Silva

133-138

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Juiz do trabalho - Concurso - Nomeação

Gonçalves de Oliveira

138-141

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Juiz do trabalho - Concurso - Nomeação

Aliomar Baleeiro

141-154

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Desapropriação - Marcas dos rios públicos

Evandro Lins e Silva

154-156

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Desapropriação - Juros compensatórios - Ação direta

Elói da Rocha

156-161

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Desapropriação - Correção monetária

Adalício Nogueira

161-163

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Desapropriação - Correção monetária

Osvaldo Trigueiro

163-165

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Concessão de serviço público - Encampação - Desapropriação - Ações de sociedade anônima

Temístocles Cavalcânti

165-172

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Terras públicas - Discriminação - União, Estados e Municípios

Evandro Lins e Silva

173-177

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Responsabilidade civil do estado - Culpa

Temístocles Cavalcânti

177-183

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Transporte coletivo - Poder discricionário

Aliomar Baleeiro

183-185

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Transporte coletivo - Permissão - Anulação

Osvaldo Trigueiro

185-188

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Responsabilidade civil - Certificado de propriedade de veículo

Temístocles Cavalcânti

188-189

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Tribunal Marítimo - Órgão administrativo - Natureza jurídica

Gonçalves de Oliveira

190-195

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Organização judiciária - Criação de cargos - Elevação de entrâncias

Adalício Nogueira

196-199

PDF

Poder judiciário - Serviços administrativos - Processo legislativo - Iniciativa e emenda

Osvaldo Trigueiro

200-205

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Lei - Iniciativa - Emenda - Declaração de inconstitucionalidade

Adalício Nogueira

205-218

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Lei - Promulgação

Osvaldo Trigueiro

218-221

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Tribunal de Contas

Fundo de participação dos estados e municípios - Aplicação e comprovação

José Pereira Lima

223-227

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Fundo de participação dos estados e municípios - Entrega aos beneficiários

Luís Otávio Gallotti

227-228

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Fundo de participação de municípios - Prestação de contas

Iberê Gilson

229-230

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Município - Evolução política e administrativa - Prestação de contas

Iberê Gilson

231-235

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Funcionário público - Aposentadoria

Vergniaud Vanderlei

235-236

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Cargo em comissão - Estabilidade

Adroaldo Mesquita da Costa

237-238

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Funcionário público - Cargo em comissão - Gratificação por tempo de serviço

Adroaldo Mesquita da Costa

238-239

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Funcionário público - Função gratificada

Adroaldo Mesquita da Costa

240-241

PDF

Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço

Adroaldo Mesquita da Costa

241-242

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Funcionário público - Gratificação por tempo de serviço - Aposentadoria

Belmiro Siqueira

242-243

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Funcionário público - Gratificação por tempo de serviço - Aposentadoria

Belmiro Siqueira

244-246

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Funcionário público - Gratificação de tempo integral

Adroaldo Mesquita da Costa

246-248

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Funcionário público - Consultor jurídico - Gratificação de representação

Adroaldo Mesquita da Costa

248-249

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Funcionário público - Gratificação - Licença especial

Belmiro Siqueira

249-251

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Funcionário público - Diária de Brasília - Requisição de empregado de sociedade de economia mista

Adroaldo Mesquita da Costa

251-253

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Funcionário público - Salário-família

Raimundo Xavier de Meneses

253-256

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Funcionário público - Acidente em serviço

Adroaldo Mesquita da Costa

257

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Funcionário público - Agregação

Belmiro Siqueira

257-258

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Funcionário público - Agregação - Função gratificada - Férias

Adroaldo Mesquita da Costa

258-259

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Funcionário público - Agregação - Contagem de tempo de serviço prestado em sociedade de economia mista

Adroaldo Mesquita da Costa

260-261

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Funcionário público - Salário-família - Dependente

Adroaldo Mesquita da Costa

261-262

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Funcionário público - Licença para tratamento de interêsses particulares - Cassação

Raimundo Xavier de Meneses

263-264

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Funcionário público - Aposentadoria

Raimundo Xavier de Meneses

264-266

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Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço - Diarista

Raimundo Xavier de Meneses

267-268

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Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos

Paulo César Cataldo

268-269

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Funcionário público - Exoneração - Abandono de cargo

Adroaldo Mesquita da Costa

269-271

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Funcionário público - Demissão a bem do serviço público - Atos institucionais

Adroaldo Mesquita da Costa

272-274

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Funcionário público - Readmissão

Adroaldo Mesquita da Costa

274-275

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Acumulação remunerada - Recurso - Correlação de matérias

Belmiro Siqueira

275-277

PDF

Acumulação remunerada - Compatibilidade de horários

Raimundo Xavier de Meneses

278

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Acumulação remunerada - Assessor técnico

Raimundo Xavier de Meneses

279

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Acumulação remunerada - Assistente social

Glauco Lessa de Abreu e Silva

280-281

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Acumulação remunerada - Assistente de ensino - Aproveitamento

Belmiro Siqueira

282

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Acumulação remunerada - Assistente de educação

Raimundo Xavier de Meneses

282-283

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Acumulação remunerada - Auxiliar de enfermagem

Raimundo Xavier de Meneses

284

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Acumulação remunerada - Corretor de bôlsa

Raimundo Xavier de Meneses

285

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Acumulação remunerada - Retôrno ao exercício do cargo

José Medeiros

286-287

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Acumulação remunerada - Regência de duas cadeiras na mesma escola

José Medeiros

287-289

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Acumulação remunerada - Militar - Prestação de serviços técnicos

Glauco Lessa de Abreu e Silva

289-290

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Acumulação remunerada - Militar - Professor

Ladislau Godofredo da Silva

290

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Acumulação remunerada - Polícia militar

Raimundo Xavier de Meneses

291-292

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Acumulação remunerada - Banco do Brasil

Raimundo Xavier de Meneses

292-294

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Acumulação remunerada - Inatividade

Raimundo Xavier de Meneses

295-296

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Presidente da República - Competência - Atos impugnados pelo Tribunal de Contas - Aposentadoria

Adroaldo Mesquita da Costa

296-297

PDF

Ministério Público Federal - Vinculação de vencimentos

Adroaldo Mesquita da Costa

297-298

PDF

Promotor público - Transferência

Adroaldo Mesquita da Costa

298-299

PDF

Impôsto de renda - Associação de advogados

Moacir Lisboa Lopes

299-301

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Impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis - Isenção - Petroquímica

Adroaldo Mesquita da Costa

301-302

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Taxa de exploração de loterias - Constitucionalidade

Cid Heráclito de Queirós

303-306

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Imunidade tributária - Impôsto único sôbre produtos industrializados

Adroaldo Mesquita da Costa

306

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Imunidade tributária - Centros sociais do exército

Nélson Pecegueiro do Amaral

307-308

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Fundo de Desenvolvimento da Educação - Vinculação - Inconstitucionalidade

Adroaldo Mesquita da Costa

309-310

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Fundo do Serviço Militar - Contabilização da receita e despesa

Cid Heráclito de Queirós

310-312

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Contrato administrativo - Locação de coisas

Cid Heráclito de Queirós

312-318

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Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Vizinhança de imóvel tombado

Adroaldo Mesquita da Costa

318-319

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Emprêsas incorporadas ao Patrimônio da União - Autarquias

Adroaldo Mesquita da Costa

319-321

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Fiscalização de emprêsas - Cia. Telefônica Brasileira

J. C. de Mendonça Braga

321-324

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Nulidade de patentes

Gratuliano Brito

325-329

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Código de mineração - Ampliação de áreas de pesquisa

Adroaldo Mesquita da Costa

330

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Sociedade de economia mista - Alienação de imóveis - Inconstitucionalidade

Adroaldo Mesquita da Costa

330-331

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Pareceres

Fábrica Nacional de Motores - Alienação de ações - Direito singular ou especial

Carlos Medeiros Silva

333-336

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Município - Competência legislativa - Relações de trabalho - Inconstitucionalidade

Arnoldo Wald

337-340

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Venda de imóveis em Brasília - Correção monetária - I.P.A.S.E.

Gutemberg Lima Rodrigues

340-342

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Notas e comentários

Julgamento da legalidade das concessões de aposentadoria, reformas e pensões, pelo Tribunal de Contas da União

Sebastião B. Afonso

343-351

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Prescrição no direito tributário

Fábio Farnuchi

353-368

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Resenha Bibliográfica

Resenha Bibliográfica

Aliomar Baleeiro

369-370

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Legislação

Atos institucionais, Atos complementares, Decretos-lei (1969)

Autor Desconhecido

371-409

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