Julgamento da legalidade das concessões de aposentadoria, reformas e pensões, pelo Tribunal de Contas da União

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Sebastião B. Afonso

Resumo

SUMÁRIO: Competência constitucional do Tribunal de Contas. Natureza e efeitos dos julgados. Revisão. Reconsideração. Mandado de Segurança. Recurso ao Congresso. Conclusão.

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Como Citar
Afonso, S. B. (1969). Julgamento da legalidade das concessões de aposentadoria, reformas e pensões, pelo Tribunal de Contas da União. Revista De Direito Administrativo, 97, 343–351. https://doi.org/10.12660/rda.v97.1969.32666
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