Prescrição no direito tributário

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Publicado: ago. 28, 1969
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v97.1969.32667

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Fábio Farnuchi

Resumo

SUMÁRIO: A prescrição no direito tributário brasileiro. A decadência e a prescrição como formas de extinção do crédito tributdrio. A verificação da decadência. A verificação da prescrição. As causas extintivas estudadas. O alcance dos dispositivos legais. Aplicação de causa extintiva às diversas modalidades de lançamentos. A causa extintiva no lançamento por homologação. Os vícios do lançamento por homologaçãocomo forma elidente de causa extintiva qüinqüenal. A retenção de impôsto na fonte como lançamento por homologação.Conclusões.

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Como Citar
Farnuchi, F. (1969). Prescrição no direito tributário. Revista De Direito Administrativo, 97, 353–368. https://doi.org/10.12660/rda.v97.1969.32667
Edição
v. 97 (1969)
Seção
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