Fábrica Nacional de Motores - Alienação de ações - Direito singular ou especial

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Publicado: ago. 28, 1969
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v97.1969.32663

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- Para a alienação do patrimônio ou das ações da Fábrica Nacional de Motores a lei especial estabeleceu uma instância ministerial compreendendo tudo aquilo considerado indispensável à celebração do contrato e outra presidencial de cunho estritamente decisório.- Em se tratando de um direito singular ou especial, destinado a regular a venda de um determinado bem, as disposições do direito comum ou geral relativas à alienação indiscriminada de ações ou patrimônios pertencentes à União, deve êle prevalecer, porque foi esta a vontade manifesta e expressa do legislador.- Interpretação do Decreto-lei n.O 103, de 13 de janeiro de 1967.

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Como Citar
Silva, C. M. (1969). Fábrica Nacional de Motores - Alienação de ações - Direito singular ou especial. Revista De Direito Administrativo, 97, 333–336. https://doi.org/10.12660/rda.v97.1969.32663
Edição
v. 97 (1969)
Seção
Pareceres

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