Município - Competência legislativa - Relações de trabalho - Inconstitucionalidade

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Publicado: ago. 28, 1969
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v97.1969.32664

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Arnoldo Wald

Resumo

- A competência do legislativo municipal é restrita às questões de interêsse local referentes a tributos e serviços locais.- O Poder de Polícia, eventualmente atribuído ao Município, somente pode ser utilizado para garantir o sossêgo, a ordem, a tranqüilidade e a segurança, dentro de sua área territorial.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Wald, A. (1969). Município - Competência legislativa - Relações de trabalho - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 97, 337–340. https://doi.org/10.12660/rda.v97.1969.32664
Edição
v. 97 (1969)
Seção
Pareceres

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