Taxa rodoviária - Base de cálculo - Inconstitucionalidade

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Publicado: set. 11, 1969
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v98.1969.33601

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- Para cobrança de taxas não se poderá tomar como basede cálculo a que tenha servido para a incidência dos impostos.- Inconstitucionalidade da cobrança de taxa de conservaçãode estradas e caminhos calculada sôbre o preço do açúcar, doálcool e da aguardente.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Silva, C. M. (1969). Taxa rodoviária - Base de cálculo - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 98, 317–320. https://doi.org/10.12660/rda.v98.1969.33601
Edição
v. 98 (1969)
Seção
Pareceres

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