Publicado: 1969-09-11

Doutrina

Regime jurídico das corporações públicas no Brasil

José Cretella Júnior

1-16

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Introdução à teoria do órgão no direito administativo

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

17-36

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Regime patrimonial da concessionária de energia elétrica

Walter T. Álvares

37-44

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto único sôbre minerais - Impôsto de indústrias e profissões

Vitor Nunes Leal

45-47

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Impôsto de exportação - Impôsto de vendas para o exterior

Adalício Nogueira

47-48

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Impôsto de consumo - Automóvel usado

Osvaldo Trigueiro

49-54

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Produto industrializado destinado à exportação

Odir Pôrto

54-55

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Impôsto de circulação de mercadorias - Isenção

Adalício Nogueira

56-58

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Impôsto de circulação de mercadorias - Isenção fiscal

Temístocles Cavalcânti

58-63

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Impôsto de circulação de mercadorias - Isenção

Carlos Thompson Flôres

63-65

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Impôsto de vendas e consignações - Incidência sôbre o preço global - Multa

Aliomar Baleeiro

66-77

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Impôsto de indústrias e profissões - Revisão de lançamento

Carlos Thompson Flôres

77-78

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico

Aliomar Baleeiro

79-84

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico - Industrialização e transferência de mercadorias

Vitor Nunes Leal

84-89

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Impôsto de diversões - Isenção por prazo certo

Osvaldo Trigueiro

89-91

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Impôsto indireto - Imunidade

Temístocles Cavalcânti

92-93

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Taxa - Impôsto - Fato gerador

Carvalho Neves

94-95

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Taxa - Limitação de alíquotas - Registro comercial

Aliomar Baleeiro

96-99

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Taxa de conservação de estradas de rodagem - Licença de veículos

Evaristo dos Santos

99-101

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Taxa de assistência social - Constitucionalidade

Ernani Abreu

101-102

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Taxa de transferência de valôres para o exterior - Isenção - Emprêsa de navegação aérea

Vitor Nunes Leal

102-104

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Taxa de despacho aduaneiro - Isenção

Luís Gallotti

105-112

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Funcionário público - Nomeação - Revogação

Temístocles Cavalcânti

112-113

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Funcionário público - Concurso

Adalício Nogueira

114-122

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Funcionário público - Concurso - Demissão

Djaci Falcão

122-124

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Funcionário público - Transferência - Ato administrativo - Anulação

Almeida Bicudo

124-127

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Funcionário público - Substituição remunerada

Adauto Cardoso

127-128

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Funcionário público - Vencimentos - Vinculação - Limitação

Temístocles Cavalcânti

128-132

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Aposentadoria - Desvinculação constitucional

Luís Gallotti

133-136

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Funcionário público - Gratificação de risco de vida

Ferraz de Sampaio

136-138

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Ordem dos Advogados

Temístocles Cavalcânti

138-140

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Temístocles Cavalcânti

140-142

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Funcionário público - Vereador - Contagem em dôbro de tempo de serviço - Declaração de inconstitucionalidade

Amaral Santos

142-149

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Funcionário público - Pessoal de obras - Contagem de tempo de serviço

Temístocles Cavalcânti

149-150

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Aposentadoria

Osvaldo Trigueiro

150-152

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Funcionário público - Demissão - Contrôle jurisdicional - Ato institucional nº 1, de 1964

Thompson Flôres

152-155

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Juiz - Aposentadoria - Direito adquirido

Evandro Lins e Silva

155-157

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Ato administrativo - Licença - Revogação

Temístocles Cavalcânti

157-158

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Nacionalidade - Opção - Caducidade

Djaci Falcão

158-162

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Poder de polícia - Emplacamento de automóveis

Thompson Flôres

162-163

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Poder de polícia - Automóvel - Substituição de motor

Dínio Garcia

164

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Concorrência pública - Quitação fiscal

Thompson Flôres

164-166

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Concorrência pública - Anulação

Temístocles Cavalcânti

166-167

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Concorrência pública - Anulação

Temístocles Cavalcânti

167-169

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Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Direito de construir - Indenização

Cardoso Filho

169-170

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Desapropriação - Fundo de comércio

Evandro dos Santos

170-172

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Desapropriação - Correção monetária

Aliomar Baleeiro

172-174

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Desapropriação - Correção monetária

Vitor Nunes Leal

174-176

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Desapropriação - Correção monetária

Luís Gallotti

176-178

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Desapropriação - Retrocessão - Indenização

Luís Gallotti

178-180

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Bens da União e dos Estados - Ilhas fluviais

Aliomar Baleeiro

180-186

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Bens da União - Terras ocupadas por silvícolas - Alienação - Concorrência pública

Barros Monteiro

186-191

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Concessão de serviço público - Telefone - Tarifas - Concorrência do CONTEL - Município

Dalmo Nogueira

192-196

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Município - Fiscalização financeira - Tribunal de Contas

Osvaldo Trigueiro

196-202

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Câmara Municipal - Personalidade jurídica - Capacidade processual

Odir Pôrto

202-204

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Vereador - Cassação de mandato

Cardoso Filho

204-205

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Vereador - Extinção de mandato

Hermes Lima

205-206

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Ordem dos Advogados do Brasil - Mandado de segurança

Martiniano de Azevedo

206-208

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Tribunal de Contas

Fundo de participação de municípios - Aplicação

Iberê Gilson

209-211

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Funcionário público - Aposentadoria - Registro sob reserva

J. Pereira Lira

211-219

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Funcionário público - Aposentadoria

Luis Gallotti

219-223

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Funcionário público - Aposentadoria

Luís Gallotti

224-230

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Readaptação - Aproveitamento

Adroaldo Mesquita da Costa

231-233

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Funcionário público - Aproveitamento - Concurso - Limite de idade

Glauco Lessa de Abreu e Silva

233-234

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Funcionário público - Aproveitamento - Ex-combatente

Glauco Lessa de Abreu e Silva

234-236

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Funcionário público - Readaptação - Vencimentos

Glauco Lessa de Abreu e Silva

236-239

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Funcionário público - Redator - Enquadramento

Adroaldo Mesquita da Costa

239-243

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Funcionário público - Oficial de gabinete - Agregação

Adroaldo Mesquita da Costa

243-244

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Funcionário público - Limitação de vencimentos

Adroaldo Mesquita da Costa

244-246

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Funcionário público - Regime de tempo integral - Órgão de deliberação coletiva

Glauco Lessa de Abreu e Silva

247-248

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Estabilidade

Glauco Lessa de Abreu e Silva

248-249

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Valdir dos Santos

249-250

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Glauco Lessa de Abreu e Silva

250-253

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Glauco Lessa de Abreu e Silva

253-254

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Funcionário público - Salário-família - Pensão alimentícia

Valdir dos Santos

254-255

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Funcionário público - Acidente em serviço

Adroaldo Mesquita da Costa

255-256

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Funcionário público - Incompatibilidade - Analogia

Glauco Lessa de Abreu e Silva

257-258

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Funcionário público - Incompatibilidade - Detetive

Glauco Lessa de Abreu e Silva

258-262

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Funcionário público - Afastamento - Agregação

Adroaldo Mesquita da Costa

262-263

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Funcionário público - Aposentadoria

Adroaldo Mesquita da Costa

264-265

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Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos

Paulo César Cataldo

265-266

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Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de vantagens - Ato institucional nº 1, de 1964

Glauco Lessa de Abreu e Silva

267-269

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Funcionário público - Agregado - Aposentadoria

Adroaldo Mesquita da Costa

270-272

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Funcionário público - Professor - Aposentadoria compulsória

Adroaldo Mesquita da Costa

273-274

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Funcionário público - Cargos extintos - Aposentadoria

Belmiro Siqueira

274-277

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Funcionário público - Aposentadoria - Prescrição

Valdir dos Santos

277-278

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Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço - Fôrça Expedicionária Brasileira

Valdir dos Santos

279-280

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Acumulação remunerada - Prefeito

Hilton de Carvalho Briggs

280-281

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Acumulação remunerada - Cargo técnico - Membro de Comissão Liquidante

Célio Fonseca

282-283

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Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Técnico de educação

Plínio de Carvalho Werneck

283-284

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Acumulação remunerada - Regime de tempo integral

Landislau Godofredo Dias Carneiro Neto

284-285

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Acumulação remunerada - Proventos de inatividade

Adroaldo Mesquita da Costa

285

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Acumulação remunerada - Apuração de má fé

Corsíndio Monteiro da Silva

286-287

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Ministério Público - Vencimentos

Adroaldo Mesquita da Costa

287-289

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Ministério Público - Exercício da advocacia

Adroaldo Mesquita da Costa

289-290

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Militar - Naturalização

Adroaldo Mesquita da Costa

290-291

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Militar - Reforma - Gratificação

A. de Lira Tavares

291-292

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Militar - Gratificação - Reajustamento

Nélson Pecegueiro do Amaral

292-294

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Montepio civil - Reajustamento - Contribuinte avulso

Cid Heráclito de Queirós

294-296

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Taxa de armazenagem - Lei - Regulamento

Adroaldo Mesquita da Costa

297-299

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Taxa de embarque em aeronaves - Isenção - Viagem a serviço público

Adroaldo Mesquita da Costa

299-301

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Dívida fiscal - Correção monetária

Jaime Alípio de Barros

301-302

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Dívida fiscal - Correção monetária

Cid Heráclito de Queirós

303-306

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Domínio público - Multa administrativa

Nélson Pecegueiro do Amaral

306-308

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Caixa Econômica - Conselho Administrativo e Superior - Remuneração - Acumulação

Adroaldo Mesquita da Costa

309-311

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Estabelecimento de ensino superior - Criação e vacância de cargos - Competência

Adroaldo Mesquita da Costa

312-313

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Declaração de inconstitucionalidade - Direito adquirido - Cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal

Adroaldo Mesquita da Costa

313-314

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Convenção internacional - Retificação - Associação Profissional ou Sindical - Inconstitucionalidade

Adroaldo Mesquita da Costa

314-316

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Pareceres

Taxa rodoviária - Base de cálculo - Inconstitucionalidade

Carlos Medeiros Silva

317-320

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Matérias-primas - Produtos intermediários

Rui Barbosa Nogueira

321-328

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Tarifa - Conceito - Fiscalização de serviço público - Ilegalidade da cobrança

M. Seabra Fagundes

328-332

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Tribunal de Contas - Licença concedida a ministro para exercício de outras funções

Caio Tácito

332-335

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Pena disciplinar - Justiça desportiva - Ato administrativo - Ausência de motivo - Mandado de segurança

José Carlos Barbosa Moreira

335-344

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Notas e comentários

Recebimentos antecipados e ICM

José Manoel da Silva

345-352

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Impôsto de renda - Regulamentação do Decreto-lei nº 62, de 1966

Gilberto de Ulhoa Canto

353-358

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Legislação

Ato complementar nº 57, Decretos-lei (1969)

Autor Desconhecido

359-394

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