Tarifa - Conceito - Fiscalização de serviço público - Ilegalidade da cobrança

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M. Seabra Fagundes

Resumo

- O conceito legal de tarifa não fica ao arbítrio, nem dolegislador, nem do administrador.- É ilegal a cobrança de tarifa sôbre fiscalização dasemprêsas de transportes coletivos no Estado da Guanabara.

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Como Citar
Fagundes, M. S. (1969). Tarifa - Conceito - Fiscalização de serviço público - Ilegalidade da cobrança. Revista De Direito Administrativo, 98, 328–332. https://doi.org/10.12660/rda.v98.1969.33603
Seção
Pareceres