Pena disciplinar - Justiça desportiva - Ato administrativo - Ausência de motivo - Mandado de segurança

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Publicado: set. 11, 1969
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v98.1969.33605

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José Carlos Barbosa Moreira

Resumo

- A falta de motivo invalida o ato administrativo.- O poder judiciário pode examinar a legalidade da penadisciplinar.

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Como Citar
Moreira, J. C. B. (1969). Pena disciplinar - Justiça desportiva - Ato administrativo - Ausência de motivo - Mandado de segurança. Revista De Direito Administrativo, 98, 335–344. https://doi.org/10.12660/rda.v98.1969.33605
Edição
v. 98 (1969)
Seção
Pareceres

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