Terrenos de Marinha - Taxa de ocupação - Acrescidos - Desvinculação dos servidores de portos - Alienação do domínio

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Victor Nunes

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Nunes, V. (1970). Terrenos de Marinha - Taxa de ocupação - Acrescidos - Desvinculação dos servidores de portos - Alienação do domínio. Revista De Direito Administrativo, 100, 131–145. https://doi.org/10.12660/rda.v100.1970.34016
Seção
Jurisprudência dos Tribunais