Do poder discricionário

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Temístocles Brandão Cavalcanti

Resumo

Definição do tema. Diversas teorias. A Motivação do atoadministrativo. Medida do poder discricionário: critérioslegais, critérios técnicos. O poder discricionário e a lei. Abuso de poder. Desvio de poder. Contrôle judicial. Conclusão.

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Como Citar
Cavalcanti, T. B. (1970). Do poder discricionário. Revista De Direito Administrativo, 101, 1–23. https://doi.org/10.12660/rda.v101.1970.34428
Seção
Doutrina