Publicado: 1970-09-26

Doutrina

Do poder discricionário

Temístocles Brandão Cavalcanti

1-23

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Regime jurídico das permissões de uso no Brasil

José Cretella Júnior

24-43

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Aspectos dos Tribunais de Contas

Roberto Rosas

44-52

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de exportação - Impôsto de vendas e consignações - Competência tributária da União - Isenção fiscal

Amaral Santos

53-62

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Impôsto de importação - Fixação de alíquota

Aliomar Baleeiro

62-66

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Impôsto de circulação de mercadorias - Exportação de produtos industrializados

Themistocles Cavalcanti

67-68

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Impôsto de circulação de mercadorias - Exportação de produto industrializado

Aliomar Baleeiro

68-69

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Impôsto de circulação de mercadorias - Fato gerador - Mercadoria importada - Ato complementar e decreto-lei

Evaristo dos Santos

70-75

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Impôsto de consumo - Automóvel usado

Aliomar Baleeiro

75-78

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Taxa de serviços de estradas municipais - Base do cálculo - Ilegalidade do lançamento

Luiz Gallotti

79-81

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Taxa de cooperação - Vinculação de tributos - Banco de crédito cooperativo

Themistocles Cavalcanti

82-84

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Taxa de bombeiros - Constitucionalidade

Eloy da Rocha

84-94

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Imunidade tributária - Impôsto de consumo

Themistocles Cavalcanti

94-95

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Multa fiscal - Sucessor

Odyr Pôrto

95-97

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Ilícito penal e ilícito administrativo - Fraude fiscal - Contrabando

Evandro Lins e Silva

97-116

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Funcionário público - Cargo em comissão - Agregação - Aposentadoria

Barros Monteiro

116-120

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Funcionário público - Nomeação - Posse - Anulação

Ennio de Barros

120-122

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Funcionário público - Concurso - Limite de idade - Efetivação de interinos

Almeida Bicudo

123-124

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Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração

Amaral Santos

124-126

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Funcionário público - Estabilidade - Disponibilidade

Amaral Santos

126-128

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Funcionário público - Estabilidade - Promoção

Amaral Santos

129-130

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Adalício Nogueira

131-132

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Thompson Flôres

132-133

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Funcionário público - Equiparação e vinculação de vencimentos

Barros Monteiro

134-136

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Funcionário público - Vencimentos - Isonomia

Lafayette Salles

137-138

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Funcionário público - Vencimentos - Isonomia

Ferraz de Sampaio

138-140

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Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão - Acumulação de benefícios

Amaral Santos

140-142

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Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão - Cálculo de proventos

Thompson Flôres

143-144

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Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação de proventos

Luiz Gallotti

145-149

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Funcionário público - Demissão - Ato administrativo - Contrôle jurisdicional

Amaral Santos

149-151

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Funcionário público - Demissão - Ato institucional

Barros Monteiro

151-153

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Funcionário público - Demissão - Suspensão de direitos políticos - Ato institucional

Amaral Santos

153-157

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Serventuário de justiça - Remoção - Opção

Medeiros Júnior

157-160

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Serventuário de justiça - Exoneração

Souza Lima

160-161

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Despachante aduaneiro - Sanção disciplinar

Aliomar Baleeiro

162-163

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Militar - Anistia - Mandado de segurança - Prescrição

Aliomar Baleeiro

163-169

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Juiz de direito - Concurso - Nomeação - Lista tríplice de candidatos - Mandado de segurança

Eloy da Rocha

169-181

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Desapropriação - Correção monetária

Luiz Gallotti

182-183

PDF

Desapropriação - Correção monetária - Concessão ex officio

Adalício Nogueira

184-188

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Desapropriação - Correção monetária

Aliomar Baleeiro

188-192

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Desapropriação - Correção monetária

Euler Bueno

192-193

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Desapropriação - Correção monetária

Campos Gouvêa

194

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Desapropriação - Correção monetária - Decisão final

Assis Dias

195-198

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Desapropriação - Indenização - Pagamento retardado - Ação de ressarcimento

Barros Monteiro

199-202

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Desapropriação - Ato do poder executivo

Henrique Machado

202-203

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Ato administrativo - Revogação - Processo administrativo - Arquivamento

Thompson Flôres

203-209

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Sanção administrativa - Proibição de atividade profissional - Inconstitucionalidade

Aliomar Baleeiro

209-219

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Transporte coletivo - Competência do município

Lafayette Salles

219-220

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Constituição do Estado - Competência dos tribunais para elaboração do regimento interno - Conselho de Magistratura

Themistocles Cavalcanti

220-225

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Tribunal de Contas

Município - Impôstos arrecadados pela União - Prestação de garantia

Heribaldo Dantas Vieira

227-230

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Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos

Iberê Gilson

230-233

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Funcionário público - Aposentadoria - Transferência da capital - Responsabilidade da União e do Estado da Guanabara

Carlindo Hugueney

234-249

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Pensão - Militar - Renúncia - Opção

Sebastião B. Affonso

249-251

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Pensão militar - Casamento putativo

Heribaldo Dantas Vieira

251-257

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Dupla aposentadoria

Romeo de Almeida Ramos

259-260

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Funcionário público - Aposentadoria - Exercício de cargo público

Waldyr dos Santos

260-261

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Funcionário público - Ex-combatente

Luiz Rodrigues

261-263

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Extranumerário - Serviço avulso

Romeo de Almeida Ramos

264-265

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Pessoal contratado para realização de serviços especiais - Regime jurídico

Romeo de Almeida Ramos

265-266

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Servidor de autarquia - Seguro - Dependente

Waldyr dos Santos

267-268

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Corretor de fundos públicos - Preposto - Nomeação

Romeo de Almeida Ramos

269-271

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Militar - Reforma - Alienação mental

Romeo de Almeida Ramos

271-273

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Militar - Inatividade - Vantagens

Romeo de Almeida Ramos

273-274

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Ministério Público - Aposentadoria voluntária

Glauco Lessa de Abreu e Silva

274-275

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Acumulação remunerada - Cargo técnico - Advogado

José Medeiros

275-276

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Acumulação remunerada - Professor de português - Técnico de educação

Romeo de Almeida Ramos

276-279

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Acumulação remunerada - Substituto de procurador da justiça militar

Glauco Lessa de Abreu e Silva

279-281

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Acumulação remunerada - Fundações

Romeo de Almeida Ramos

281-283

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Impôsto de renda - Emprêsa concessionária de serviço público

Autor Desconhecido

283-284

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Impôsto de renda - Desconto na fonte - Remessa para o exterior - Assistência técnica

Autor Desconhecido

284-285

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Impôsto de renda - Desconto na fonte - Aposentadoria de residentes no exterior

Adilson Gomes de Oliveira

286-287

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Impôsto de renda - Fundo de reserva para indenização trabalhista

Autor Desconhecido

287-289

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Impôsto de renda - Sociedade de economia mista - Lucros tributáveis

Autor Desconhecido

289-290

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Impôsto de renda - Lançamento suplementar

Autor Desconhecido

291-292

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Impôsto de renda - Indenização - Militar

Adilson Gomes de Oliveira

292-293

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Impôsto de renda - Gratificação de tempo integral

Adilson Gomes de Oliveira

293

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Impôsto de renda - Incorporação aos municípios

Waldir Pires de Amorim

293-294

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Impôsto de renda - Isenção - Bôlsas de valôres

Waldyr Pires de Amorim

295-296

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Pensão militar - Majoração

Romeo de Almeida Ramos

296-298

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Pensão militar - Filhos ilegítimos

Sebastião José França dos Anjos

298-300

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Ato administrativo - Revogação

Romeo de Almeida Ramos

300-301

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Processo administrativo - Certidão - Legítimo interêsse

Cid Heráclito de Queiroz

301-302

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Processo administrativo - Certidão

Waldyr dos Santos

302-304

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Competência

Raul de Góes

304-306

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Acôrdo de integração vertical de emprêsas

J. C. de Mendonça Braga

306-312

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Fundação - Administração indireta - Servidores da Rádio Mauá

Luiz Rodrigues

313

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Organização Internacional do Trabalho - Recomendações

Romeo de Almeida Ramos

314-316

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Pareceres

Concorrência pública - Critério de julgamento das propostas - Condição - Igualdade perante a lei

Carlos Medeiros Silva

317-323

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Concorrência pública - Publicidade - Igualdade e preferência - Contrôle e fiscalização da obra - Atos administrativos - Nulidade - Prazo - Preclusão - Cia. do Metropolitano de São Paulo

J. H. Meirelles Teixeira

323-360

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Impôsto de circulação de mercadorias - Isenção contratual - Direito adquirido - Incentivos fiscais - Princípio da não-cumulatividade

Geraldo Ataliba

361-378

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Bens públicos - Usucapião de imóveis dominicais

Arnold Wald

378-382

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Tarifas - Transportes coletivos intermunicipais - Competência da União

Claudio J. P. de Albuquerque

383-386

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Notas e comentários

O impôsto de transmissão no Sistema Tributário Nacional

Carlos Henrique Villela dos Santos

387-392

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Legislação

Lei nº 5.579, Decretos-lei (1970)

Autor Desconhecido

393-408

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