Concorrência pública - Critério de julgamento das propostas - Condição - Igualdade perante a lei

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Publicado: set. 26, 1970
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v101.1970.34516

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- A escolha das propostas deve inspirar-se no interêssepúblico, que nem sempre se traduz na opção pela de menorpreço, mas naquela que fôr considerada mais vantajosa, conforme critérios explícitos.- O cômputo do valor do impôsto i.c.m. na aferição domelhor preço não constitui condição, cuja inclusão no editalseja obrigatória.- Interpretação do art. 133 do Decreto-lei n.O 200, de25 de fevereiro de 1967.

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Como Citar
Silva, C. M. (1970). Concorrência pública - Critério de julgamento das propostas - Condição - Igualdade perante a lei. Revista De Direito Administrativo, 101, 317–323. https://doi.org/10.12660/rda.v101.1970.34516
Edição
v. 101 (1970)
Seção
Pareceres

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