Tarifas - Transportes coletivos intermunicipais - Competência da União

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Publicado: set. 26, 1970
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v101.1970.34520

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Claudio J. P. de Albuquerque

Resumo

- Compete à União fixar os critérios gerais das tarifasdos transportes coletivos intermunicipais, embora o poderconcedente seja o Estado.

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Como Citar
Albuquerque, C. J. P. de. (1970). Tarifas - Transportes coletivos intermunicipais - Competência da União. Revista De Direito Administrativo, 101, 383–386. https://doi.org/10.12660/rda.v101.1970.34520
Edição
v. 101 (1970)
Seção
Pareceres

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