Concessão de serviço público - Telefone - Exploração de publicidade no catálogos - Monopólio inconstitucional - Mandado de segurança

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- A exploração de telefones está hoje, em todos os seusaspectos, incluída na competência da União.- A obrigação de editar e distribuir as listas telefônicascabe ao concessionário, como elemento essencial ao uso dos aparelhos, objeto da concessão.- A introdução da pu1Jlicidade remunerada na ediçãodos catálogos dá a êsse encargo o cunho de atividade privada.- O fornecimento de informações sôbre o número detelefones, com exclusividade a determinada pessoa naturalou jurídica, para fins de exploração de publicidade, constituimonopólio vedado pela Constituiçào.- Cabe mandado de segurança contra a recusa da concessionária do serviço de telefone de fornecer, em regime de livre concorrência, as relações dos assinantes e respectivos endereços, a quem estiver em condições de divulgá-las, ainda que seja para fins de exploração de publicidade comercial.

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Como Citar
Silva, C. M. (1970). Concessão de serviço público - Telefone - Exploração de publicidade no catálogos - Monopólio inconstitucional - Mandado de segurança. Revista De Direito Administrativo, 102, 447–453. https://doi.org/10.12660/rda.v102.1970.35108
Seção
Pareceres