Governador - Pensão

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Orlando Bitar

Resumo

- Os Governadores que exerceram seus mandatos emperíodos anteriores à vigência da Constituição do Estado doPará farão jus ao subsídio vitalício, a título de representação,igual ao vencimento do cargo de desembargador doTribunal de Justiça.- Interpretação do art. 167 da Constituição do Estadodo Pará.

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Como Citar
Bitar, O. (1970). Governador - Pensão. Revista De Direito Administrativo, 102, 495–499. https://doi.org/10.12660/rda.v102.1970.35112
Seção
Pareceres