Funcionário público - Regime de tempo integral - Gratificação - Relação estatutária e contratual - Direito adquirido

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: out. 7, 1971
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v103.1971.35378

Conteúdo do artigo principal

Carlos Medeiros Silva

Resumo

- As relações entre os funcionários e o poder públicosão de ordem estatutária e não contratual.- São inconciliáveis a doutrina. estatutária e o direitoadquirido.- A opção pelo regime de trabalho de tempo integral oude dedicação exclusiva não transforma a relação estatutáriaem contratual; a matéria é de direito público que não podeser modificada pela vontade das partes, aliás, sem capacidadelegal para assim agir.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Silva, C. M. (1971). Funcionário público - Regime de tempo integral - Gratificação - Relação estatutária e contratual - Direito adquirido. Revista De Direito Administrativo, 103, 281–289. https://doi.org/10.12660/rda.v103.1971.35378
Edição
v. 103 (1971)
Seção
Pareceres

Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.

Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.

Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.