Publicado: 1971-10-07

Doutrina

Sociedade de economia mista - Sua natureza - Seus problemas

Themistocles Brandão Cavalcanti

1-15

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Prerrogativas e sujeições da administração pública

José Cretella Júnior

16-32

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O fato gerador do I.C.M. e os estabelecimentos autônomos

José Souto Maior Borges

33-48

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de importação - Redução - Isenção

Thompson Flôres

49-50

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Impôsto de importação - Repetição

Luiz Gallotti

51-52

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Impôsto de transação - Inconstitucionalidade - Repetição

Aliomar Baleeiro

53-55

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Participação dos municípios - Mandado de segurança

Cardoso Rolim

56-57

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Estabelecimento de saúde

Gonzaga Júnior

57-59

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Venda de veículos usados - Fato gerador

Hélio Costa

59-60

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Impôsto sôbre serviços - Bancos

Aliomar Baleeiro

60-62

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Impôsto de indústrias e profissões - Movimento econômico - Transferência de mercadorias

Eloy da Rocha

62-74

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Taxa de despacho aduaneiro - Mercadorias isentas do impôsto de importação

Luiz Gallotti

74-76

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Taxa de conservação de estradas de rodagem - Impôsto territorial

Bandeira de Mello

76-77

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Taxa - Preço público - Estação rodoviária

Luiz Gallotti

78-79

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Imunidade tributária - Estado

Aliomar Baleeiro

79-81

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Imunidade tributária - Município

Aliomar Baleeiro

81-83

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Isenção fiscal - Ato complementar - Apreciação judicial

Luiz Gallotti

83-87

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Isenção fiscal - Natureza contratual - Revogação - Direito adquirido

Adaucto Cardoso

87-88

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Isenção fiscal - Revogação - Serviço telefônico

Gonçalves Santana

88-90

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Sanção fiscal - Competência vinculada - Publicações e medidas vexatórias - Mandado de segurança

Aliomar Baleeiro

90-94

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Dívida fiscal - Decisão administrativa - Coisa julgada

Barros Monteiro

94-98

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Funcionário público - Promoção - Antiguidade

Eloy da Rocha

98-102

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Funcionário público - Nomeação - Anulação

Rodrigues de Alckmin

102-104

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Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço

Djaci Falcão

104-107

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Funcionário público - Readaptação

Amaral Santos

107-109

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Funcionário público - Readaptação - Anulação

Adaucto Cardoso

109-111

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Funcionário público - Vencimentos - Extinção de equiparação - Direito adquirido

Eloy da Rocha

111-112

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Funcionário público - Vencimentos - Reposição

Thompson Flôres

113-115

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Funcionário público - Estudante - Remoção

Hoeppner Dutra

116

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Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço

Nóbrega de Salles

117-118

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Funcionário público - Aposentadoria - Operações de guerra

Barros Monteiro

119-122

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Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão - Mandato

Eloy da Rocha

122-124

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Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos

Barros Monteiro

124-126

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Funcionário público - Aposentadoria

Amaral Santos

126-128

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Funcionário público - Demissão - Ato institucional nº, 1 de 1964 - Comissão de investigação

Thompson Flôres

128-130

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Funcionário público - Absolvição no juízo criminal - Reintegração - Prescrição

Adaucto Cardoso

130-131

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Diárias de Brasília - Base do cálculo

Eloy da Rocha

132-133

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Militar - Reserva - Vinculação e equiparação de vencimentos

Adaucto Cardoso

134-135

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Magistrados - Vencimentos - Vinculação

Aliomar Baleeiro

135-141

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Juiz - Promoção por merecimento - Organização de lista tríplice

Aliomar Baleeiro

142-145

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Juiz - Promoção - Antigüidade - Recusa do Tribunal de Justiça - Maioria absoluta

Luiz Gallotti

145-149

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Ministério Público - Promoção - Antigüidade - Recusa de indicação

Eloy da Rocha

149-157

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Serventuário de justiça - Nomeação - Anulação - Disponibilidade

Eloy da Rocha

158-161

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Servidor de autarquia - Cargo isolado - Nomeação - Anulação

Thompson Flôres

161-164

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Desapropriação - Correção monetária

Aliomar Baleeiro

164-167

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Desapropriação - Correção monetária

Thompson Flôres

167-170

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Desapropriação - Correção monetária

Adaucto Cardoso

171-172

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Desapropriação - Correção monetária - Depósito inicial

João Del Nero

172-175

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Desapropriação - Correção monetária - Juros - Honorários de advogado

César de Moraes

175-176

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Desapropriação - Correção monetária - Ação de revisão

Adalício Nogueira

177-183

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Desapropriação - Correção monetária

Barros Monteiro

183-184

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Desapropriação - Correção monetária - Contagem de juros

Thompson Flôres

185-193

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Desapropriação - Execução de sentença - Correção monetária

Amaral Santos

193-196

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Desapropriação - Fundos de comércio - Ação de perdas e danos

Barros Monteiro

196-197

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Desapropriação - Fundo de comércio

Evaristo dos Santos

198-199

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Desapropriação - Cálculo de indenização

Aniceto Aliende

200-202

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Desapropriação - Indenização - Dispensa de empregados

Paula Bueno

202-203

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Desapropriação - Ação para atualizar o valor da indenização

Djaci Falcão

203-205

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Ação popular - Criação de município

Amaral Santos

206-210

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Caixa Econômica - Mandato - Cargo em comissão

Barros Monteiro

210-212

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Organização judiciária - Elaboração legislativa - Iniciativa e emenda

Adaucto Cardoso

212-218

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Assembléia Legislativa - Criação de cargos de secretaria - Declaração de inconstitucional

Adaucto Cardoso

218-221

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Tribunal de Contas

Funcionário público - Aposentadoria - Concessão ilegal - Anulação

Sebastião E. Affonso

223-224

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Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação de representação

Luiz Octávio Gallotti

225-226

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Magistrado - Aposentadoria - Operações de guerra

Sebastião B. Affonso

227-228

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Promoção

Romeo de Almeida Ramos

229-230

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Funcionário público - Enquadramento

Waldir dos Santos

230-231

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Funcionário público - Ex-combatente - Normas constitucionais e legais - Compatibilidade

Romeo de Almeida Ramos

231-233

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Funcionário público - Professor - Contagem de tempo de serviço

Waldir dos Santos

234-235

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Funcionário público - Revisor - Classificação

Glauco Lessa de Abreu e Silva

235-237

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Funcionário público - Lotação e transferência de pessoal do magistério

Waldir dos Santos

237-239

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Funcionário público - Licença - Morte presumida

Glauco Lessa de Abreu e Silva

239-240

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Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria compulsória - Autarquias

Glauco Lessa de Abreu e Silva

240-242

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Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Emenda constitucional

Romeo de Almeida Ramos

242-244

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Funcionário público - Suspensão de direito - Cassação de mandato eletivo - Afastamento

Romeo de Almeida Ramos

244-245

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Professor de ensino superior - Efetivação

Romeo de Almeida Ramos

245-248

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Procurador da República - Opção - Serviço jurídico

Clenício da Silva Duarte

248-251

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Procurador da República - Opção - Serviço jurídico

Romeo de Almeida Ramos

251-252

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Pessoal do SAPS - Situação jurídica

Glauco Lessa de Abreu e Silva

253-256

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Acumulação remunerada - Boa-fé

Waldir dos Santos

256-261

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Militar - Contagem de tempo serviço

Romeo de Almeida Ramos

262-263

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Militar - Promoção - Quadro complementar

Romeo de Almeida Ramos

263-264

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Impôsto de renda - Venda de imóveis - Opção - Emprêsa individual

Amador Ortello Fernandes

264-266

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Impôsto de renda - Sociedade por quotas - Omissão de receita

Waldir dos Santos

266-267

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Impôsto de renda - Empreiteiros de obras - Assessoria técnico-administrativa

Waldir dos Santos

267

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Impôsto de renda - Doação de imóvel

Waldir dos Santos

267-268

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Impôsto de renda - Remessas para o exterior

Autor Desconhecido

268-269

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Impôsto de renda - Médico

Waldyr Pires de Amorim

270

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Impôsto único sôbre lubrificantes e combustíveis - Petróleo bruto

Waldyr Pires de Amorim

271-272

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Impôsto de importação - Pessoa falecida no exterior

Enrique Manuel Garbayo Guarido

273

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Isenção - Cia. Hidro-elétrica de São Francisco

Enrique Manuel Garbayo Guarido

274-275

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Ato administrativo - Revisão - Aposentadoria

Waldir dos Santos

276-277

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Bens públicos - Título aquisitivo

Nelson Pecegueiro do Amaral

277-280

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Pareceres

Funcionário público - Regime de tempo integral - Gratificação - Relação estatutária e contratual - Direito adquirido

Carlos Medeiros Silva

281-289

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Concessão de serviço de telefones - Listas de usuários - Publicidade comercial - Monopólio

Caio Tácito

289-296

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Taxa - Tarifa - Pedágio

Orlando Carlos Gandolfo

296-299

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Serviço de água e esgôto - Preço - Taxa

George Latache Pimentel

299-302

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NOVACAP - Descentralização administrativa - Emprêsas públicas - Autarquias

Dario Délio Cardoso

302-319

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Notas e comentários

Da legalidade e da anualidade dos tributos

Rubem Nogueira

321-327

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Prescrição dos débitos dos municípios para com o INPS

Celso Antônio Bandeira de Mello

328-333

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Resenha Bibliográfica

Manual de Direito Administrativo

Caio Tácito

335-336

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Manual de direito tributário

R. A. Amaral Vieira

336-337

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Legislação

Lei complementar, Leis, Decretos-lei e Decreto (1970)

Autor Desconhecido

339-365

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