Concessão de serviço de telefones - Listas de usuários - Publicidade comercial - Monopólio

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Publicado: out. 7, 1971
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v103.1971.35379

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Caio Tácito

Resumo

- A obrigação de instalar e manter o sistema telefônicose complementa com a de informar o público sôbre a localização e o titular da posse e gôzo dos aparelhos instalados.- As informações relativas ao serviço são de caráteradministrativo, franqueadas ao público, não podendo constituir objeto de comércio.- É vedado aos concessionários de serviços telefônicosdiscriminar entre as emprêsas de publicidade que se propõem à exploração de catálogos comerciais, bem assim, a exclusividade do fornecimento de ordens de serviços destinados àquele fim.

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Como Citar
Tácito, C. (1971). Concessão de serviço de telefones - Listas de usuários - Publicidade comercial - Monopólio. Revista De Direito Administrativo, 103, 289–296. https://doi.org/10.12660/rda.v103.1971.35379
Edição
v. 103 (1971)
Seção
Pareceres

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