Serviço de água e esgôto - Preço - Taxa

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Publicado: out. 7, 1971
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v103.1971.35381

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George Latache Pimentel

Resumo

- A ligação de construção habitável à réde de esgotosé imposição legal.- A contribuição pelo serviço de água e esgôto tem características de taxa e somente pode ser aumentada e cobrada mediante lei e prévia autorização orçamentária.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Pimentel, G. L. (1971). Serviço de água e esgôto - Preço - Taxa. Revista De Direito Administrativo, 103, 299–302. https://doi.org/10.12660/rda.v103.1971.35381
Edição
v. 103 (1971)
Seção
Pareceres

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