Impôsto de importação - Pauta mínima - Ato administrativo - Ato arbitrário

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Publicado: out. 11, 1971
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v104.1971.35515

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Aliomar Baleeiro

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Baleeiro, A. (1971). Impôsto de importação - Pauta mínima - Ato administrativo - Ato arbitrário. Revista De Direito Administrativo, 104, 83–86. https://doi.org/10.12660/rda.v104.1971.35515
Edição
v. 104 (1971)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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