Publicado: 1971-10-11

Doutrina

O planejamento e os organismos regionais como preparação a um federalismo das regiões

Paulo Bonavides

1-29

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O contencioso administrativo na Constituição de 1969

José Cretella Júnior

30-48

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Organização e mecânica administrativa das emprêsas públicas

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

49-75

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de renda - Magistrado

Aliomar Baleeiro

77-83

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Impôsto de importação - Pauta mínima - Ato administrativo - Ato arbitrário

Aliomar Baleeiro

83-86

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Impôsto de consumo - Pessoa jurídica de direito público

Amaral Santos

86-88

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Impôsto de consumo - Dedução

Aliomar Baleeiro

88-92

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Impôsto do sêlo - Escritura de ratificação

Aliomar Baleeiro

93-94

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Produtos industrializados

Aliomar Baleeiro

95-97

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Produtos industrializados

Djaci Falcão

97-99

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Isenção

Thompson Flôres

99-101

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Bens importados - Fato gerador

Paula Bueno

102-103

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Impôsto de circulação de mercadorias - Normas de direito financeiro - Portaria

Aliomar Baleeiro

104-106

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Impôsto de transmissão - Fato gerador

Aliomar Baleeiro

106-107

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Impôsto de transmissão - Herdeiro residente no estrangeiro

Ferreira de Oliveira

108-109

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Impôsto sôbre serviços - Lei complementar

Jurandyr Nilsson

109-110

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Impôsto indireto - Restituição

Thompson Flôres

110-112

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Taxa de despacho aduaneiro - Fábrica de cimento

Aliomar Baleeiro

112-114

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Taxa de conservação de estradas de rodagem - Autorização orçamentária - Base de cálculo - Fato gerador

Jurandyr Nilsson

114-116

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Imunidade tributária - Autarquias

Amaral Santos

116-117

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Imunidade fiscal - Impôsto sôbre produtos industrializados - Forma jurídica e realidade econômica - Contribuinte de fato

Bilac Pinto

118-119

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Imunidade fiscal - Contribuinte de fato

Aliomar Baleeiro

119-122

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Isenção fiscal - Redução tributária

Thompson Flôres

123-125

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Funcionário público - Nomeação por prazo certo - Membro do Conselho Administrativo da Caixa Econômica - Exoneração - Gratificação de presença

Themístocles Cavalcanti

125-134

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Funcionário público - Auditor - Concurso

Luiz Gallotti

134-138

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Funcionário público - Concurso

Felizardo Calil

138-139

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Funcionário público - Concurso - Classificação - Revisão

Thompson Flôres

139-142

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Funcionário público - Estabilidade - Contratado

Aliomar Baleeiro

142-144

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Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço

Bilac Pinto

144-146

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Funcionário público - Estabilidade - Funções temporárias

Luiz Gallotti

147-150

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Funcionário público - Estabilidade - Função temporária

Bilac Pinto

150-153

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Funcionário público - Estabilidade - Declaração de inconstitucionalidade

Djaci Falcão

153-156

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Funcionário público - Efetivação - Estabilidade

Amaral Santos

157-160

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Aniceto Aliende

160-161

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Funcionário público - Gratificação - Extinção - Aposentadoria - Direito adquirido

Djaci Falcão

162-164

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos

Barros Monteiro

164-166

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Funcionário público - Operações de guerra - Aposentadoria - Anulação

Djaci Falcão

166-168

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Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria

Thompson Flôres

168-170

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Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de vencimentos

Thompson Flôres

170-172

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Funcionário público - Readaptação

Barros Monteiro

173-175

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Funcionário público - Demissão

Luiz Gallotti

175-177

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Funcionário público - Demissão - Ato institucional

Thompson Flôres

177-179

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Serventuário de justiça - Percentagens

Eloy da Rocha

180-185

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Militar - Reserva

Barros Monteiro

186-188

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Juiz - Aposentadoria

Thompson Flôres

188-191

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Juiz - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço

Barros Monteiro

191-193

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Desapropriação - Correção monetária - Decisão final

Aliomar Baleeiro

193-205

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Desapropriação - Correção monetária

Amaral Santos

205-208

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Desapropriação - Correção monetária

Toledo Piza

208-209

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Desapropriação - Correção monetária

Djaci Falcão

209-213

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Desapropriação - Correção monetária

Adalício Nogueira

214-215

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Desapropriação - Correção monetária - Juros compensatórios

Adaucto Cardoso

215-217

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Desapropriação - Indenização - Ônus existente sôbre o imóvel

Newton Hermano

217-218

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Desapropriação - Indenização - Prova de domínio

Aniceto Aliende

218-219

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Desapropriação - Levantamento do preço

Toledo Piza

220

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Desapropriação - Nova avaliação

Barros Monteiro

221-222

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Desapropriação - Jazidas de argila - Indenização

Aliomar Baleeiro

223-224

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Desapropriação - Juros compensatórios

Luiz Gallotti

224-233

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Desapropriação - Juros compensatórios

Sylvio do Amaral

233

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Desapropriação - Impôsto de transmissão

Adalício Nogueira

234-235

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Concorrência pública - Anulação - Indenização

Pinheiro Franco

235-241

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Diversões públicas - Poder de polícia

Medeiros Júnior

241-244

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Usurpação de função pública - Conceito

Acácio Rebouças

244-249

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Ato administrativo - Anulação

Adalício Nogueira

250-253

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Nacionalidade - Opção - Emancipação

Djaci Falcão

253-255

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Organização judiciária - Proposta do Tribunal de Justiça - Apreciação judicial de decreto-lei

Luiz Gallotti

255-266

PDF

Organização judiciária - Alteração e vigência - Declaração de inconstitucionalidade

Thompson Flôres

266-278

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Tribunal de Contas

Fundo de participação dos municípios - Prestação de contas

Iberê Gilson

279-281

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Funcionário público - Aposentadoria - Mandato administrativo

Carlindo Hugueney

282-290

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Autarquias - Contas de estabelecimentos bancários

Luiz Octavio Gallotti

291-292

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Mandato legislativo - Contagem de tempo de serviço

Romeo de Almeida Ramos

293-294

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Mandato legislativo

Glauco Lessa de Abreu e Silva

294-296

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Romeo de Almeida Ramos

296-297

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Funcionário público - Professor - Contagem de tempo de serviço - Aposentadoria

Waldyr dos Santos

298-299

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Funcionário público - Função policial - Gratificação

Romeo de Almeida Ramos

299-300

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Funcionário público - Salário-família - Tias e primas do funcionário

Waldyr dos Santos

300-302

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Funcionário público - Salário-família - Filho estudante

Waldyr dos Santos

302-304

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Funcionário público - Salário-família

Waldyr dos Santos

304-306

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Funcionário público - Salário-família - Pais sob dependência econômica do filho

Waldyr dos Santos

306-307

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Funcionário público - Auxílio-funeral

Waldyr dos Santos

308-310

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Funcionário público - Estágio em unidade militar - Vantagens indevidas

Waldyr dos Santos

311-312

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Funcionário público - Assessor para assuntos legislativos - Aposentadoria

Romeo de Almeida Ramos

312-313

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Funcionário público - Assessor parlamentar - Assistente jurídico - Aposentadoria - Recusa de registro

Glauco Lessa de Abreu e Silva

313-318

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Funcionário público - Cassação de mandato eletivo - Afastamento - Aposentadoria

Glauco Lessa de Abreu e Silva

318-322

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Funcionário público - Aposentadoria compulsória

Romeo de Almeida Ramos

322-323

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Funcionário público - Enquadramento - Nulidade

Waldyr dos Santos

323-325

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Funcionário público - Aproveitamento - Ex-combatente

Romeo de Almeida Ramos

325-326

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Funcionário público - Abandono de cargo - Demissão

Waldyr dos Santos

327-328

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Pessoal admitido para colaboração eventual - Situação funcional

Waldyr dos Santos

328-329

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Militar - Promoção - Acumulação

Romeo de Almeida Ramos

329-330

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Militar - Transferência para a reserva - Contagem de tempo de serviço - Curso acadêmico

Romeo de Almeida Ramos

330-332

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Professor - Estabilidade - Ex-combatente

Waldyr dos Santos

332-334

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Professor - Aproveitamento - Aposentadoria compulsória

Waldyr dos Santos

334-338

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Professor - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço

Romeo de Almeida Ramos

338-339

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Acumulação remunerada - Correlação de matérias

Waldyr dos Santos

339-340

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Acumulação remunerada - Prestação de serviços avulsos

Waldyr dos Santos

340-341

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Pensão - Perda - Filha solteira

Romeo de Almeida Ramos

341-342

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Pensão - Diárias de Brasília

Romeo de Almeida Ramos

343-344

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Concessão de serviço público - Correção monetária ativo imobilizado

Romeo de Almeida Ramos

344-346

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Faixa de fronteiras - Propriedade de terras - Estrangeiro

Romeo de Almeida Ramos

346-347

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Impôsto de renda - Estímulos fiscais à capitalização - Aumento de capital de sociedade por ações

Adilson Gomes de Oliveira

347-349

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Impôsto de renda - Escrituração contábil

Egon José Voigt

349-350

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Impôsto único sôbre minerais - Cálculo do impôsto - Valor tributável

Amador Outerelo Fernández

351-352

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Valor tributável

Enrique Manuel Carbavo Guarido

352-353

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Isenção - Pagamento em cheque de viagem

Antonio Delfim Netto

353-355

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Isenção fiscal - Estímulos à exportação

Amador Outerelo Fernández

355-356

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Isenção fiscal - Estímulos à exportação - Emprêsas favorecidas

Waldyr Pires de Amorim

356-359

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Pareceres

Concorrência pública - Anulação - Ato discricionário e ato arbitrário

Carlos Medeiros Silva

361-371

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Telefones - Listas de assinantes - Exploração de publicidade

M. Seabra Fagundes

371-374

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Pedágio - Natureza jurídica - Condições para sua cobrança

Hely Lopes Meirelles

374-381

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Impôsto sôbre serviços - Diversões públicas - Convites e ingressos gratuitos

Geraldo Ataliba

381-399

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Notas e comentários

Revogação do ato administrativo

Antônio Felipe Alvarez Gallo

401-404

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Supremo Tribunal Federal

Aliomar Baleeiro

405-413

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Legislação

Lei complementar, Leis, Decreto, Decreto-Lei

Autor Desconhecido

415-440

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