Concorrência pública - Anulação - Ato discricionário e ato arbitrário

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Publicado: out. 11, 1971
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v104.1971.35732

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- A administração não pode impor, ao licitante de uma concorrência pública, a exclusão da, apreciação judicial de seus próprios atos; matéria de ordem pública não pode ser objeto de transação ou renúncia.- Ainda que discricionário o ato administrativo deve conformar-se à finalidade legal.- Ainda que discricionário o ato administrativo deve conformar-se à finalidade legal.- O poder discricionário, exercido além. dos limites previstos se torna arbitrário, eivado de nulidade por abuso ou excesso, com prejuízo do concorrente vencedor da, licitação e desprestígio da, administração que falta a sua promessa pública.

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Como Citar
Silva, C. M. (1971). Concorrência pública - Anulação - Ato discricionário e ato arbitrário. Revista De Direito Administrativo, 104, 361–371. https://doi.org/10.12660/rda.v104.1971.35732
Edição
v. 104 (1971)
Seção
Pareceres

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