Telefones - Listas de assinantes - Exploração de publicidade

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Publicado: out. 11, 1971
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v104.1971.35736

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M. Seabra Fagundes

Resumo

- As concessões para exploração do serviço telefônico não abrangem a publicidade comercial listas de assinantes.- Desde que uma emprêsa para desempenho de uma atividade legítima, como a publicidade, depende de informes a serem colhidos em um serviço público, êste fica obrigado a lhos fornecer.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Fagundes, M. S. (1971). Telefones - Listas de assinantes - Exploração de publicidade. Revista De Direito Administrativo, 104, 371–374. https://doi.org/10.12660/rda.v104.1971.35736
Edição
v. 104 (1971)
Seção
Pareceres

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