Pedágio - Natureza jurídica - Condições para sua cobrança

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Hely Lopes Meirelles

Resumo

- O pedágio não é tributo, é preço público, é tarifa; dispensa autorização constitucional para ser cobrado pelo Poder Público ou por concessionários.- Não existe incompatibilidade entre a cobrança da tarifa de pedágio e a taxa rodoviária única.

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Como Citar
Meirelles, H. L. (1971). Pedágio - Natureza jurídica - Condições para sua cobrança. Revista De Direito Administrativo, 104, 374–381. https://doi.org/10.12660/rda.v104.1971.35738
Seção
Pareceres