A evolução do sistema de proteção jurisdicional dos direitos no Brasil

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M. Seabra Fagundes

Resumo

A proteção jurisdicional no Império e na República. Habeas-Corpus. Contrôle dos atos administrativos. Responsabilidade civil do Estado. Acidente do trabalho. Mandado de segurança. Leis e julgados restritivos. Conclusão.

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Como Citar
Fagundes, M. S. (1971). A evolução do sistema de proteção jurisdicional dos direitos no Brasil. Revista De Direito Administrativo, 105, 1–13. https://doi.org/10.12660/rda.v105.1971.35799
Seção
Doutrina