Publicado: 1971-10-14

Doutrina

A evolução do sistema de proteção jurisdicional dos direitos no Brasil

M. Seabra Fagundes

1-13

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Licitações e contratos administrativos

Hely Lopes Meirelles

14-34

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Regime jurídico das fundações

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

35-69

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de renda - Remessa de juros para o exterior - Retroatividade

Adaucto Cardoso

71-73

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Impôsto de renda - Estatuto da terra

Bilac Pinto

73-75

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Impôsto do sêlo - Compra e venda - Ato jurídico - Duplicata de instrumento

Adaucto Cardoso

75-76

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Impôsto de consumo - Isenção fiscal

Thompson Flôres

76-81

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Impôsto de importação - Fixação do valor das mercadorias - Competência da CACEX

Aliomar Baleeiro

81-84

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Impôsto único sôbre minerais - Impôsto de indústrias e profissões - Taxa de incêndio

Aliomar Baleeiro

84-86

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Impôsto de circulação de mercadorias - Produto industrializado - Madeira serrada

Aliomar Baleeiro

86-90

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Impôsto de circulação de mercadorias - Exportação de peixes ornamentais - Produto industrializado

Aliomar Baleeiro

91-95

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Bens de capital

Nogueira Garcez

95-97

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Bens de capital - Importação

Vieira de Souza

97-100

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Prestação de serviços

Assis Moura

100-105

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Isenção - Incidência

Evaristo dos Santos

105-107

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - SESI - Fornecimento de refeição

Sylvio do Amaral

107-108

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Impôsto sôbre serviços - Depósitos bancários

Barros Monteiro

109-111

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Impôsto - Declaração de inconstitucionalidade - Efeitos da suspensão da vigência da lei inconstitucional

Amaral Santos

111-113

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Imunidade tributária - Impôsto sôbre produtos industrializados - Forma jurídica e realidade econômica - Contribuinte de fato

Bilac Pinto

114-115

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Isenção fiscal - Impôsto indireto - Museu de Arte Moderna

Adalício Nogueira

115-117

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Isenção fiscal - Concessão onerosa - Revogação

Aliomar Baleeiro

117-119

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Débito fiscal - Multa - Correção monetária

Djaci Falcão

119-121

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Sonegação fiscal - Extinção da punibilidade - Contrabando

Adaucto Cardoso

121-124

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Funcionário público - Cargo em comissão - Aposentadoria - Cálculo de proventos

Thompson Flôres

124-127

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Funcionário público - Nomeação antes de eleições - Ação popular

Toledo Piza

127-128

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Funcionário público - Estabilidade - Efetivação

Djaci Falcão

129-132

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Funcionário público - Estabilidade - Substituição

Thompson Flôres

133-135

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Funcionário público - Estabilidade - Substituição

Djaci Falcão

135-142

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Funcionário público - Estabilidade

Cardoso Rolim

142-143

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Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de vantagens - Direito adquirido

Thompson Flôres

143-149

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Funcionário público - Demissão - Poder disciplinar e poder discricionário

Jorge de Faria Góes

150-154

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Acumulação remunerada - Médico - Opção

Bilac Pinto

154-156

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Militar - Reserva - Cota compulsória - Processo administrativo - Demora - Nulidade

Djaci Falcão

156-161

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Militar - Inatividade - Reajustamento de proventos

Djaci Falcão

161-165

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Juiz - Promoção por antigüidade - Recusa do Tribunal de Justiça

Djaci Falcão

165-171

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Juiz - Aposentadoria - Reajustamento de proventos - Elevação de entrância

Thompson Flôres

172-174

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Desapropriação - Correção monetária

Barros Monteiro

174-176

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Desapropriação - Correção monetária

Barros Monteiro

176-178

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Desapropriação - Correção monetária

Adaucto Cardoso

178-181

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Desapropriação - Correção monetária

Barros Monteiro

182-183

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Desapropriação - Correção monetária - Evolução jurisprudencial

Aliomar Baleeiro

183-190

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Desapropriação - Correção monetária - Juros

Evaristo dos Santos

190

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Desapropriação - Correção monetária - Coisa julgada

Thompson Flôres

191-201

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Desapropriação - Indenização retardada - Ação de ressarcimento

Barros Monteiro

201-203

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Desapropriação - Pagamento retardado - perdas e danos

Amaral Santos

203-206

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Montepio civil - Existência de herdeiros

Amaral Santos

206-207

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Ato administrativo - Anulação - Prescrição - Reclamação administrativa

Thompson Flôres

208-209

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Ato administrativo - Anulação - Nomeação sem concurso

Bilac Pinto

210-213

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Ato administrativo - Pressupostos - Contrôle jurisdicional

Dias Figueiredo

214-215

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Concessão de serviço público - Telefone - Mandado de segurança

Ênio de Barros

215-217

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Responsabilidade civil do estado - Atos judiciais

Luiz Gallotti

217-227

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Município - Área territorial - Competência tributária - Ação declaratória

Amaral Santos

228-231

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Município - Contribuições de previdência social - Multa e juros de mora

Adaucto Cardoso

231-232

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Município - Estacionamento de veículos

Pereira de Oliveira

233-234

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Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Representação - Declaração de inconstitucionalidade

Thompson Flôres

234-249

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Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Representação - Declaração de inconstitucionalidade

Luiz Gallotti

249-264

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Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Representação - Declaração de inconstitucionalidade

Adalício Nogueira

265-272

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Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Representação - Declaração de inconstitucionalidade

Eloy da Rocha

273-276

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Exploração de prestígio - Descrédito da administração pública - Caixa Econômica

Mendes França

277-280

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Tribunal de Contas

Município - Prestação de contas

Luiz Octavio Gallotti

281-282

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Prestação de contas - CODEBRÁS

Carlindo Hugueney

282-285

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Funcionário público - Assessor para assuntos legislativos - Aposentadoria

Luiz Octavio Gallotti

285-286

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Licença especial - Contagem de tempo de serviço

Romeo de Almeida Ramos

287

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Funcionário público - Diárias de Brasília - Reposição

Romeo de Almeida Ramos

288-289

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Funcionário público - Médico - Acumulação remunerada

Waldyr dos Santos

289-291

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Funcionário público - Médico - Regime de trabalho

Waldyr dos Santos

291

PDF

Funcionário público - Inspetor de ensino - Horas de trabalho

Waldyr dos Santos

291-292

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Funcionário público - Aposentadoria - Revisão - Ato complexo

Waldyr dos Santos

292-293

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Serviço técnico ou especializado

Waldyr dos Santos

294-295

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Funcionário público - Vereador - Afastamento

Waldyr dos Santos

295-298

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Professor - Ensino médio - Vencimento básico

Glauco Lessa de Abreu e Silva

298-300

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Procurador-adjunto - Aposentadoria

Glauco Lessa de Abreu e Silva

300-302

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Militar - Contagem de tempo serviço - Curso acadêmico

Romeo de Almeida Ramos

302-305

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Militar - Incapacidade - Agregação

Romeo de Almeida Ramos

305-306

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Impôsto de renda - Empreiteiros de obras

Amador Outerelo Fernández

306-307

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Impôsto de renda - Compra e venda de imóveis

Amador Outerelo Fernández

307-308

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Impôsto de renda - Fusão ou incorporação de emprêsas

Amador Outerelo Fernández

308-309

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Impôsto de renda - Remessas para o exterior - Isenção - Reciprocidade

Amador Outerelo Fernández

309

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Impôsto de importação - Bagagem - Bôlsa de estudos

Lino de Azevedo Mesquita

310-311

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Impôsto de renda - Doações - Clubes de serviços

Amador Outerelo Fernández

311-312

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Impôsto de renda - Lucro na venda de ações - Isenção

Amador Outerelo Fernández

312

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Impôsto de renda - Pensão alimentícia

Amador Outerelo Fernández

313

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Impôsto de renda - Pensão

Amador Outerelo Fernández

313-314

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Interdependência de emprêsas comerciais

Amador Outerelo Fernández

314-315

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Venda promocional com desconto

Amador Outerelo Fernández

315-316

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Isenção fiscal - Papel de imprensa

Amador Outerelo Fernández

316-317

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Ensino agrícola - Igualdade perante à lei

Romeo de Almeida Ramos

317-319

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Diversões públicas - Censura

Geová Lemos Cavalcante

319-320

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Prestação de contas - Administração indireta

Romeo de Almeida Ramos

320-323

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Emprêsa pública - Sociedade de economia mista - Limite de idade para admissão de pessoal

Waldyr dos Santos

323-324

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Contrato de financiamento - Concorrência - Domínio de mercados

J. C. de Mendonça Braga

324-334

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Pareceres

Serviços de telefones - Publicação de listas de assinantes - Monopólio e livre concorrência - Lei e regulamento

Carlos Medeiros Silva

335-341

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Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Ilhas situadas nos rios públicos - Afetação de vem ao domínio público - Concessão de energia elétrica

Alfredo de Almeida Paiva

341-345

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Funcionário público - Demissão - Ilícito administrativo e ilícito penal

José Cretella Júnior

345-350

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Poder de polícia - Ato administrativo - Executoriedade - Colocação de painéis à margem das estradas

Orlando Carlos Gandolfo

350-358

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Polícia militar dos estados - Acumulação remunerada

Raimundo Viana

358-361

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Impôsto sôbre serviços - Recauchutagem de pneus

Geraldo Ataliba

362-372

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Impôsto de renda - Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Contabilização de estoques - Sociedade por ações

Gustavo Miguez de Mello

372-396

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Notas e comentários

Direito penal administrativo e ilícito fiscal

Ricardo Antunes Andreucci

397-413

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Impôsto de renda - Abolição dos limites remuneratórios dos dirigentes empresariais

José Manoel da Silva

414-421

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Fiscalização municipal

José Jappur

422-425

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Legislação

Leis complementares, leis, decretos-lei (1971)

Autor Desconhecido

427-442

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