Regime jurídico das fundações

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Publicado: out. 14, 1971
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v105.1971.35802

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Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

Resumo

As fundações no Brasil e o seu regime jurídico. Alguns exemplos de fundações de fim públicos no Brasil. Fundação Brasil Central. Privilégio e tutela administrativa. Fundação Paranaense de Colonização e Imigração. Fundação Universidadede Brasília. Fundação Educacional do Estado do Paraná. Fundação Getúlio Vargas. Fundaçoo NacionaL do Índio. Fundação Teatro Guaíra. A opção do poder público. Unidade na pluralidade. As diferentes formas de execução dos serviços públicos. O Código Civil e o direito administrativo. Aplicabilidade da norma privada no direito administrativo. Conclusão.

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Como Citar
Franco Sobrinho, M. de O. (1971). Regime jurídico das fundações. Revista De Direito Administrativo, 105, 35–69. https://doi.org/10.12660/rda.v105.1971.35802
Edição
v. 105 (1971)
Seção
Doutrina

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