Impôsto - Declaração de inconstitucionalidade - Efeitos da suspensão da vigência da lei inconstitucional

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Amaral Santos

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Santos, A. (1971). Impôsto - Declaração de inconstitucionalidade - Efeitos da suspensão da vigência da lei inconstitucional. Revista De Direito Administrativo, 105, 111–113. https://doi.org/10.12660/rda.v105.1971.35835
Seção
Jurisprudência dos Tribunais