Serviços de telefones - Publicação de listas de assinantes - Monopólio e livre concorrência - Lei e regulamento

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Publicado: out. 14, 1971
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v105.1971.35950

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- Em nosso direito constitucional vigora o princípio da reservalegal ou de supremacia da lei; assim sendo, o texto regulamentar nã.o pode exorbitar daquele diploma legal cuja fiel execução se propõe a realizar.- A exploração comercial das listas, mediante publicidade,constitui uma atividade livre, de cunho privado, que não pode ser tolhida em benefício de privilegiados.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Silva, C. M. (1971). Serviços de telefones - Publicação de listas de assinantes - Monopólio e livre concorrência - Lei e regulamento. Revista De Direito Administrativo, 105, 335–341. https://doi.org/10.12660/rda.v105.1971.35950
Edição
v. 105 (1971)
Seção
Pareceres

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