Impôsto de importação - Fixação do valor das mercadorias - Competência da CACEX

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Publicado: out. 14, 1971
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v105.1971.35813

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Aliomar Baleeiro

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Baleeiro, A. (1971). Impôsto de importação - Fixação do valor das mercadorias - Competência da CACEX. Revista De Direito Administrativo, 105, 81–84. https://doi.org/10.12660/rda.v105.1971.35813
Edição
v. 105 (1971)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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