A reforma administrativa, a enfiteuse e os terrenos de Marinha

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Publicado: out. 15, 1971
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v106.1971.36034

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Paulo B. de Araújo Lima

Resumo

1. Introdução. 2. Da enfiteuse - Origens, elementos conceituais e finalidade social do instituto. 3. Orientação jurisprudencial. 4. Terrenos de marinha - Direito comparado e legislação brasileira. 5. Formas de extinção 6. Conclusões.

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Como Citar
Lima, P. B. de A. (1971). A reforma administrativa, a enfiteuse e os terrenos de Marinha. Revista De Direito Administrativo, 106, 36–61. https://doi.org/10.12660/rda.v106.1971.36034
Edição
v. 106 (1971)
Seção
Doutrina

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