Publicado: 1971-10-15

Doutrina

Teoria dos atos administrativos

Carlos Seabra de Barros Junior

1-35

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A reforma administrativa, a enfiteuse e os terrenos de Marinha

Paulo B. de Araújo Lima

36-61

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Regime jurídico das emprêsas públicas

José Cretella Júnior

62-80

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de renda - Magistrado

Djaci Falcão

81-84

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Impôsto de renda - Benefício - Recolhimento - Lei e regulamento

Barros Monteiro

84-86

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Impôsto de consumo - Forma jurídica e realidade econômica - Imunidade - Serviço funerário

Thompson Flôres

86-104

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Impôsto de consumo - Imunidade em favor de entidade pública

Adaucto Cardoso

105-106

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Fornecimento de hospitais

Aliomar Baleeiro

107-108

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Majoração de alíquotas

Oswaldo Trigueiro

109-113

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Impôsto de transmissão - Causa mortis - Juros de mora - Honorários de advogado

Amaral Santos

113-124

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Impôsto predial - Posse - Autarquia

Barros Monteiro

124-126

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Impôsto - Repetição

Eloy da Rocha

126-130

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Impôsto - Anistia - Interpretação das leis tributárias

Bilac Pinto

130-132

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Taxa de licença - Escritório de advocacia

Macedo Costa

132-133

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Taxa de licença para localização - Inconstitucionalidade

Thompson Flôres

133-135

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Taxa de engenharia e arquitetura - Inconstitucionalidade

Bilac Pinto

136-137

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Taxa rodoviária - Incidência - Ilegalidade

Batalha de Camargo

138-139

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Imunidade tributária - Instituição de educação

Barros Monteiro

139-142

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Desapropriação - Declaração de urgência

Amaral Santos

143-144

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Desapropriação - Juros compensatórios - Honorários de advogado - Correção monetária

Adauto Cardoso

144-145

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Desapropriação - Correção monetária

Aliomar Baleeiro

145-146

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Desapropriação - Correção monetária

Oswaldo Trigueiro

146-148

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Desapropriação - Correção monetária

Thompson Flôres

148-151

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Desapropriação - Correção monetária

Eloy da Rocha

151-154

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Desapropriação - Desistência - Correção monetária

Thompson Flôres

155-157

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Desapropriação - Retrocessão - Perdas e danos

Eloy da Rocha

157-178

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Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço

Osvaldo Trigueiro

178-181

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Estabilidade

Barros Monteiro

181-184

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Funcionário público - Ministério Público - Aumento de vencimentos

Adaucto Cardoso

184-189

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Proibição constitucional

Barros Monteiro

189-192

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Funcionário público - Dispensa - Conselho Administrativo das Caixas Econômicas

Thompson Flôres

192-197

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Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de vantagens

Thompson Flôres

197-199

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Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação de vencimentos

Thompson Flôres

200-203

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Funcionário público - Suspensão de direitos políticos - Demissão - Ato institucional

Barros Monteiro

203-211

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Funcionário público - Ilícito penal e ilícito administrativo

Bilac Pinto

211-217

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Serventuário de justiça - Acumulação remunerada

Thompson Flôres

217-218

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Serventuário da justiça - Estabilidade

Silva Leme

219-221

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Juiz - Contagem de tempo de serviço

Cardoso Rolim

222-224

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Vereador - Remuneração - Devolução de subsídio e ajuda de custo - Ação popular

Moreno Gonzales

224-227

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Vereador - Cassação de mandato - Defesa - Contrôle jurisdicional

Médici Filho

227-228

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Câmara de vereadores - Prefeito - Recurso administrativo - Inconstitucionalidade

Aliomar Baleeiro

228-230

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Tribunal de Contas - Impedimento de seus membros - Perda do cargo

Eloy da Rocha

230-239

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Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Representação - Declaração de inconstitucionalidade

Adalício Nogueira

239-248

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Universidade estadual - Escolha do reitor - Aprovação da Assembléia Legislativa

Adaucto Cardoso

248-250

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Confisco de bens - Enriquecimento ilícito - Apreciação judicial - Moralidade administrativa

Aliomar Baleeiro

251-262

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Recurso extraordinário - Dispositivo constitucional -Aplicação imediata

Barros Monteiro

262-264

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Mandado de segurança - Autoridade coatora

Cardoso Rolim

264-265

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Tribunal de Contas

Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço prestado a serviço político

Wagner Estellita Campos

267-268

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Funcionário público - Aposentadoria - Cargo exercido em autarquia - Cálculo de proventos

Mem de Sá

268-273

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Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos

Sebastião Baptista Affonso

273-280

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Funcionário público - Assessor para assuntos legislativos - Aposentadoria - Execução determinada pelo Presidente da República

Luiz Octavio Gallotti

280-287

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Pensão especial - Reajustamento

Sebastião B. Affonso

287-292

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Pensão militar - Dependência econômica - Aposentadoria - Acumulação

Wagner Estellita Campos

292-294

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada - Vantagens

Romeo de Almeida Ramos

295-296

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Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada - Aposentadoria - Cálculo de proventos

Romeo de Almeida Ramos

297-299

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Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada - Agregação

Waldyr dos Santos

299-304

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Funcionário público - Função gratificada - Agregação

Glauco Lessa de Abreu e Silva

304-306

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Mandato legislativo

306-308

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Funcionário público - Gratificação de tempo de serviço

Glauco Lessa de Abreu e Silva

309-312

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Funcionário público - Licença especial não gozada - Contagem de tempo de serviço - Gratificação adicional

Glauco Lessa de Abreu e Silva

312-320

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Funcionário público - Órgão de deliberação coletiva - Cálculo da gratificação

Waldyr dos Santos

321

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Funcionário público - Consignação em fôlha de pagamento - Legião Brasileira de Assistência

Esmerino de Oliveira Magalhães

322

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Funcionário público - Transferência - Promoção - Anulação

Romeo de Almeida Ramos

323-324

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Funcionário público - Afastamento compulsório - Contagem de tempo de serviço

Glauco Lessa de Abreu e Silva

324-330

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Funcionário público - Aposentadoria - Pensão

Romeo de Almeida Ramos

330-337

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Funcionário público - Tesoureiro - Aposentadoria

338-340

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Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido

Romeo de Almeida Ramos

340-343

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Admissão de pessoal pelos estados e municípios - Autorização do Presidente da República

Clenício da Silva Duarte

343-345

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Acumulação remunerada - Emprêgo nos Conselhos de Medicina - Autarquias

Waldyr dos Santos

345-347

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Acumulação remunerada - Fiscais do Banco do Brasil

Waldyr dos Santos

347-351

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Acumulação remunerada - Aposentadoria - Direito adquirido

Glauco Lessa de Abreu e Silva

351-354

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Professor - Enquadramento

Glauco Lessa de Abreu e Silva

354-357

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Juiz do trabalho - Concurso - Prazo de Validade

Romeo de Almeida Ramos

357-359

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Militar - Agregação - Reversão

Romeo de Almeida Ramos

359-361

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Militar - Cota compulsória

Romeo de Almeida Ramos

361-362

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Impôsto de renda - Retenção na fonte - Serviços médicos e dentários - INPS

Amador Outerelo Fernández

363-365

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Impôsto de renda - Emprêsa jornalística

César da Silva Ferreira

365

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Impôsto de renda - Sociedade civil - Prestação de serviços

Amador Outerelo Fernández

366

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Impôsto de renda - Sociedades civis - Serviços profissionais

Amador Outerelo Fernández

367

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Impôsto de renda - Despesas com relações públicas - Dedução

Amador Outerelo Fernández

368-369

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Impôsto de renda - Permuta de ações

Ary de Almeida Pinho

369

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Impôsto de renda - Fusão e incorporação de emprêsas

Amador Outerelo Fernández

370-372

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Impôsto de renda - Benefício concedido ao acidentado - Isenção

Autor Desconhecido

372-374

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Impôsto único sôbre minerais

Amador Outerelo Fernández

374-375

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Organização das Nações Unidas

Amador Outerelo Fernández

375-376

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Empréstimo oneroso - Leasing

Autor Desconhecido

376-378

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Crédito não reclamado - Prescrição

Oswaldo Tancredo de Oliveira

378-380

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Mora - Multa

Cicero Araujo Souza

380-387

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Multa - Restituição

Amador Outerelo Fernández

398-389

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Isenção - Montagem

Autor Desconhecido

390-392

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Elevação de preços

J. C. de Mendonça Braga

392-427

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Lei e regulamento - Correção monetária - Sistema Nacional de Habitação

Romeo de Almeida Ramos

428-431

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Pareceres

Funcionário público - Gratificação adicional - Gratificação de exercício - Aposentadoria

Carlos Medeiros Silva

433-437

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Sociedade de economia mista - Vinculação aos ministérios - Comissão de Defesa dos Capitais Nacionais

Alfredo de Almeida Paiva

437-441

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Urbanização - Competência do município - Embargo de obras - Obrigação de indenizar

Hely Lopes Meirelles

441-450

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Pedágio - Constitucionalidade e legalidade - Impôsto de trânsito - Taxa - Preço público

Orlando Carlos Gandolfo

450-462

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Concorrência pública - Tomada de preços - Idoneidade e exclusão dos proponentes - Anulação

Dario Delio Cardoso

462-469

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Notas e comentários

A justiça administrativa na República Federal da Alemanha

A. B. Cotrim Neto

471-488

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Legislação

Leis, Decretos-leis e Decretos (1971)

Autor Desconhecido

489-523

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