Urbanização - Competência do município - Embargo de obras - Obrigação de indenizar

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Publicado: out. 15, 1971
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v106.1971.36235

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Hely Lopes Meirelles

Resumo

- A competência do Município para estabelecer e executar planos de urbanização é ampla e decorre de preceito constitucional.- A Prefeitura não pode estancar o uso da propriedade individual, impedindo a construção nos terrenos urbanos, sem indenização pelos prejuízos que essa interdição ao uso causar ao proprietário.

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Como Citar
Meirelles, H. L. (1971). Urbanização - Competência do município - Embargo de obras - Obrigação de indenizar. Revista De Direito Administrativo, 106, 441–450. https://doi.org/10.12660/rda.v106.1971.36235
Edição
v. 106 (1971)
Seção
Pareceres

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