Funcionário público - Gratificação adicional - Gratificação de exercício - Aposentadoria

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Publicado: out. 15, 1971
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v106.1971.36231

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- Não há como discriminar, para excluir da base do cálculo da gratificação qüinqüenal, a gratificação de exercício, incorporada como foi aos proventos dos aposentados, como parte integrante dêles.- Interpretação da Lei n.O 4.345, de 26 de junho de 1964.- Idem, do Decreto-lei n.o 673, de 7 de julho de 1969.- Idem, do Decreto-lei n.o 1.099, de 25 de março de 1970.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Silva, C. M. (1971). Funcionário público - Gratificação adicional - Gratificação de exercício - Aposentadoria. Revista De Direito Administrativo, 106, 433–437. https://doi.org/10.12660/rda.v106.1971.36231
Edição
v. 106 (1971)
Seção
Pareceres

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