Taxa de Marinha Mercante - Natureza do tributo - Exportação de minérios

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Djaci Falcão

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Falcão, D. (1972). Taxa de Marinha Mercante - Natureza do tributo - Exportação de minérios. Revista De Direito Administrativo, 107, 97–110. https://doi.org/10.12660/rda.v107.1972.36278
Seção
Jurisprudência dos Tribunais