Publicado: 1972-10-16

Doutrina

Poder judiciário

Aliomar Baleeiro

1-13

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Empresas públicas

José Nabantino Ramos

14-30

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A correção monetária nas desapropriações

Arnold Wald

31-61

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Jurisprudência dos Tribunais

Impôsto de renda - Restituição - Correção monetária

Adalício Nogueira

63-65

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Impôsto de renda - Vencimentos de magistrados

Adaucto Cardoso

65-69

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Impôsto de consumo - Caixa Econômica

Adalício Nogueira

69-71

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Imposto sôbre produtos industrializados - Relação tributária

Bilac Pinto

71-73

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Impôsto de importação - Valor de mercadoria - Competência da CACEX

Bilac Pinto

73-75

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Proibição da cobrança cumulativa - Ato complementar

Aliomar Baleeiro

75-77

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Bens de capital - Base de cálculo - Ato complementar

Oswaldo Trigueiro

77-81

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Incorporação de capital de sociedade comercial - Mandado de segurança - Honorários de advogado

Amaral Santos

82-86

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Impôsto sôbre lucro imobiliário - Domínio útil

Adalício Nogueira

86-87

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Impôsto sôbre prestação de serviços - Entidade financeira - Incidência sôbre comissões

Thompson Flôres

87-89

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Impôsto - Imunidade tributária - Ação do Distrito Federal contra a União - Honorários de advogado

Adalício Nogueira

89-91

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Impôsto - Repetição

Djaci Falcão

91-93

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Impôsto - Repetição

Adalício Nogueira

93-97

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Taxa de Marinha Mercante - Natureza do tributo - Exportação de minérios

Djaci Falcão

97-110

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Funcionário público - Direitos e garantias outorgados em textos estaduais - Inconstitucionalidade

Luiz Gallotti

111-116

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Funcionário público - Direitos e garantias outorgados em textos estaduais - Modificação jurisprudencial

Adaucto Cardoso

117-118

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Funcionário público - Concurso - Requisitos para a inscrição

Aliomar Baleeiro

119-121

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Funcionário público - Estabilidade

Djaci Falcão

121-125

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Funcionário público - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço

Thompson Flôres

125-127

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Funcionário público - Estabilidade - Substituição

Djaci Falcão

127-130

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Funcionário público - Estabilidade - Advogado

Djaci Falcão

130-135

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Funcionário público - Paridade de vencimentos

Aliomar Baleeiro

135-137

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Funcionário público - Militar - Taxas de câmbio para pagamento de vencimentos e vantagens

Oswaldo Trigueiro

138-141

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Funcionário público - Diárias de Brasília - Gratificação adicional

Amaral Santos

141-143

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Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação de vencimentos

Barros Monteiro

143-145

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Ministros do Supremo Tribunal Militar - Proventos de aposentadoria - Diárias de Brasília

Adalício Nogueira

146-147

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Militar - Inclusão em quadro - Direito adquirido

Thompson Flôres

148-160

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Militar - Zona de guerra e zona de operações - Atos institucionais - Contrôle jurisdicional dos decretos-leis

Themístocles Cavalcanti

161-167

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Vereador - Subsídios - Reposição

Barros Monteiro

168-170

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Vereador - Extinção de mandato

Bilac Pinto

170-171

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Desapropriação - Correção monetária

Eloy da Rocha

172-173

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Desapropriação - Correção monetária

Djaci Falcão

173-174

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Desapropriação - Correção monetária

Oswaldo Trigueiro

174-177

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Desapropriação - Correção monetária - Execução

Barros Monteiro

177-178

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Desapropriação - Juros compensatórios

Oswaldo Trigueiro

179

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Ação popular - Ministério Público - Honorários de advogado

Aliomar Baleeiro

180-182

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Mandato eletivo - Cassação - Inelegibilidade

Amaral Santos

183-198

PDF

Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Declaração de inconstitucionalidade

Djaci Falcão

198-207

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Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Declaração de inconstitucionalidade

Barros Monteiro

207-234

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Constituição estadual - Adaptação ao texto federal - Declaração de inconstitucionalidade

Barros Monteiro

234-236

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Tribunal de Contas

Município - Fundo de participação - Aspectos negativos da administração municipal

Victor Amaral Freire

237-248

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Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Eqüidade - Analogia

Francisco de Salles Mourão Branco

248-250

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Pensão militar - Viúva - Casamento putativo

Afonso Henriques de Guimaraens

250-253

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada - Agregação

Romeo de Almeida Ramos

255-258

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Funcionário público - Aproveitamento - Ex-combatente

Romeo de Almeida Ramos

259-260

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Funcionário público - Interinidade - Função gratificada

Romeo de Almeida Ramos

260-261

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Funcionário público - Órgão de deliberação coletiva - Analogia

Glauco Lessa de Abreu e Silva

261-264

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Funcionário público - Tesoureiro - Vencimentos

Glauco Lessa de Abreu e Silva

264-266

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Funcionário público - Tesoureiro - Reclassificação

Glauco Lessa de Abreu e Silva

266-271

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Funcionário público - Transferência - Promoção - Aposentadoria

Glauco Lessa de Abreu e Silva

271-276

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Funcionário público - Readaptação - Enquadramento

Romeo de Almeida Ramos

276-278

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Funcionário público - Enquadramento - Prescrição

Glauco Lessa de Abreu e Silva

278-280

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Funcionário público - Função gratificada - Órgão de deliberação coletiva - Regras de incompatibilidade

Waldyr dos Santos

280-283

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Funcionário público - Pagamento indevido - Inquérito administrativo

Romeo de Almeida Ramos

283-285

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Funcionário público - Desquite - Licença por motivo de doença de companheiro

Waldyr dos Santos

285-287

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Funcionário público - Acumulação remunerada - Exoneração

Waldyr dos Santos

287

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Funcionário público - Disponibilidade - Promoção

Waldyr dos Santos

288-289

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Funcionário público - Aposentadoria - Acréscimo de proventos

Romeo de Almeida Ramos

289-291

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Funcionário público - Aposentadoria - Reclassificação - Reajustamento de proventos

Waldyr dos Santos

291

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Funcionário público - Infração disciplinar - Retirada de documentos da repartição pública

Waldyr dos Santos

292-293

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Funcionário público - Abandono de cargo - Prescrição

Romeo de Almeida Ramos

293-295

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Funcionário público - Abandono de cargo - Prescrição

Glauco Lessa de Abreu e Silva

295-299

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Acumulação remunerada - Aposentadoria

Waldyr dos Santos

299-303

PDF

Acumulação remunerada - Cargo privativo de médico

Waldyr dos Santos

303-305

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Militar - Reserva - Quadros complementares

Romeo de Almeida Ramos

306-307

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Militar - Reforma

Romeo de Almeida Ramos

307-308

PDF

Militar - Contagem de tempo serviço - Zona de guerra

Romeo de Almeida Ramos

308-309

PDF

Desapropriação - Correção monetária - Bens estaduais

Romeo de Almeida Ramos

309-311

PDF

Ato administrativo - Revogação - Enquadramento

Glauco Lessa de Abreu e Silva

311-316

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Estado de guerra - Término das operações

Romeo de Almeida Ramos

316-317

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Fundo de garantia de serviço - Servidor público - Recolhimento - Juros e correção monetária

Glauco Lessa de Abreu e Silva

318-320

PDF

Pensão - Conceito de beneficiário - Delegação de pátrio poder - INPS - Responsabilidade

Waldyr dos Santos

320-331

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Autarquia - Pensão - Dependente

Romeo de Almeida Ramos

331-333

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Autarquias - Pessoal - Salários - Banco Nacional de Habitação

Glauco Lessa de Abreu e Silva

333-335

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Impôsto de renda - Fundações - Entidades paraestatais

Ary de Almeida Pinto

336-337

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Impôsto de renda - Pessoa física - Emprêsas individuais

Amador Outerelo Fernández

337-338

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Impôsto de renda - Incetivos fiscais - Reflorestamento

Vicente de Paulo Campos

338-339

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Impôsto de renda - Despesas de reflorestamento - Novação

Antônio da Silva Cabral

339-340

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Impôsto sôbre produtos industrializados - Estabelecimento industrial

Vilma Lopes Lustosa

340-341

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Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Incentivo à exportação - Territórios

Aristófanes Fontoura de Holanda

341-342

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Impôsto - Incentivos fiscais - Cobrança executiva

Cícero Araujo Souza

342-343

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Fundações no direito, na administração

Homero Senna, Clóvis Zobaran Monteiro

344

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Pareceres

Desembargadores e juízes - Fixação e limitação de vencimentos - Atos institucionais e complementares

Carlos Medeiros Silva

345-348

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Impôsto sôbre serviços - Conceito e incidência - Lugar da tributação

Gonçalves de Oliveira

349-358

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Impôsto sôbre serviços - Emprêsas de propaganda - Conceito de receita e critérios de lançamento

Geraldo Ataliba

358-368

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Impôsto de renda - Proibições de transacionais com repartic

Dario Délio Cardoso

368-374

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Contrato administrativo - Contrôle do Tribunal de Contas - Sustação do contrato

Caio Tácito

374-381

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Notas e comentários

O sistema tributário federal e as relações econômicas Brasil-Portugal

Francisco Dornelles

383-392

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O Tribunal de Contas e o municipalismo

José Jappur

393-395

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Legislação

Lei complementar, Leis, Decretos-Lei (1971)

Autor Desconhecido

397-434

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