Desembargadores e juízes - Fixação e limitação de vencimentos - Atos institucionais e complementares

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- Com a promulgação da Constituição de 1967 e sua vigênciaa partir de 15 de março do mesmo ano, todos os AtosInstitucionais e Complementares anteriores perderam, automaticamente, a sua vigência.- Interpretação do Ato Complementar n.Q 30, de 28 dedezembro de 1966.

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Como Citar
Silva, C. M. (1972). Desembargadores e juízes - Fixação e limitação de vencimentos - Atos institucionais e complementares. Revista De Direito Administrativo, 107, 345–348. https://doi.org/10.12660/rda.v107.1972.36488
Seção
Pareceres