Contrato administrativo - Contrôle do Tribunal de Contas - Sustação do contrato

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Publicado: out. 16, 1972
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v107.1972.36492

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Caio Tácito

Resumo

- Na atual sistemática, os contratos administrativos setornam perfeitos e acabados e adquirem eficácia independentemente do controle do Tribunal de Contas, que a posteriori se instaura.- A sustação do contrato pressupõe vício de legalidadeespecífico e comprovado que se oponha à força obrigatória dopacto, para sustar-lhe a execução.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Tácito, C. (1972). Contrato administrativo - Contrôle do Tribunal de Contas - Sustação do contrato. Revista De Direito Administrativo, 107, 374–381. https://doi.org/10.12660/rda.v107.1972.36492
Edição
v. 107 (1972)
Seção
Pareceres

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