Impôsto de renda - Proibições de transacionais com repartic

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Dario Délio Cardoso

Resumo

- A proibição de transacionar com as repartições públicascontida na legislação sobre o imposto de renda não seestende à NOVACAP em virtude de ser esta uma empresapúbl'ica, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

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Como Citar
Cardoso, D. D. (1972). Impôsto de renda - Proibições de transacionais com repartic. Revista De Direito Administrativo, 107, 368–374. https://doi.org/10.12660/rda.v107.1972.36491
Seção
Pareceres