Taxa de despacho aduaneiro - Restituição de indébito

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Publicado: out. 22, 1972
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v110.1972.37188

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Barros Monteiro

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Detalhes do artigo

Como Citar
Monteiro, B. (1972). Taxa de despacho aduaneiro - Restituição de indébito. Revista De Direito Administrativo, 110, 210–211. https://doi.org/10.12660/rda.v110.1972.37188
Edição
v. 110 (1972)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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