Isenção e não-incidência tributárias - Imposto sobre circulação de mercadorias - Alienação fiduciária

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Publicado: out. 22, 1972
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v110.1972.37295

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Carlos da Rocha Guimarães

Resumo

- A isenção elimina a tributação de um fato jurídico enquanto que a nM-incidência é uma forma negativa de configurar a causa jurídica da imposição, pela enumeração dos fatos que são passíveis de tributação.- Para a incidência do imposto, não basta que haja circulação de qualquer objeto ou coisa; é necessário que possa ele ser qualificado como mercadoria.

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Como Citar
Guimarães, C. da R. (1972). Isenção e não-incidência tributárias - Imposto sobre circulação de mercadorias - Alienação fiduciária. Revista De Direito Administrativo, 110, 355–361. https://doi.org/10.12660/rda.v110.1972.37295
Edição
v. 110 (1972)
Seção
Pareceres

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