Contrato administrativo - Reciprocidade de direitos e de obrigações - Impossibilidade da prestação - Responsabilidade contratual

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Antônio Chaves

Resumo

- O poder público responde quando, firmado o compromisso, der margem - por ação, omissão ou falta de cuidado. - à impossibilidade do seu cumprimento.

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Como Citar
Chaves, A. (1972). Contrato administrativo - Reciprocidade de direitos e de obrigações - Impossibilidade da prestação - Responsabilidade contratual. Revista De Direito Administrativo, 110, 375–409. https://doi.org/10.12660/rda.v110.1972.37301
Seção
Pareceres