Municípios - Fiscalização financeira e orçamentária - Tribunal de contas - Conselho de Contas Municipais

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Publicado: out. 24, 1973
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v111.1973.37527

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- A criação dos tribunais de contas deixou de ser umafaculdade para constituir um compromisso indeclinável naorganização constitucional dos estados.- A par dos tribunais de contas, os estados podem criaroutro órgão como auxiliar do controle externo da câmara municipal, no que concerne à fiscalizaçoo financeira e orçamentária dos municípios.- Interpretação do art. 16 da Emenda Constitucionaln.o 1, de 1969.

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Como Citar
Silva, C. M. (1973). Municípios - Fiscalização financeira e orçamentária - Tribunal de contas - Conselho de Contas Municipais. Revista De Direito Administrativo, 111, 469–477. https://doi.org/10.12660/rda.v111.1973.37527
Edição
v. 111 (1973)
Seção
Pareceres

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