Publicado: 1973-10-24

Doutrina

Controle das empresas do estado (públicas e mistas)

Caio Tácito

1-9

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A concessão de serviço público

Carlos S. de Barros Junior

10-21

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Os direitos administrativos e os direitos processuais

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

22-38

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto sobre circulação de mercadorias - Fato gerador

Djaci Falcão

39-43

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Produtos industrializados destinados à exportação

Thompson Flôres

43-46

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Cooperativa de consumo

Oswaldo Trigueiro

46-48

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Importação de bens de capital

Oswaldo Trigueiro

48-51

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Bens de capital

Thompson Flôres

51-59

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Bens móveis vendidos por leiloeiro

Amaral Santos

59-64

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Arrecadação pelo estaco em favor do município - Cobrança de taxa

Cardoso Rolim

64-65

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Venda de carne a empregados

Paula Bueno

66-67

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Bens de capital

Francisco Negrisollo

68

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Imposto sobre vendas e consignações - Sociedade mercantil - Integralização de capital

Evaristo dos Santos

69

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Imposto sobre serviços - Operações efetuadas em outros municípios

Oswaldo Trigueiro

70-76

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Imposto de transmissão - Cálculo de alíquota - Lei aplicável

Barros Monteiro

76-79

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Imposto sobre serviços de transporte e comunicações - Correspondência agrupada

Amaral Santos

79-84

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Imposto de importação - Imposto de consumo - Bagagem

Oswaldo Trigueiro

84-86

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Imposto predial e territorial urbano - Autarquia - Imunidade tributária

Oswaldo Trigueiro

87-89

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Taxa - Preço público - Anuidades escolares

Bilac Pinto

89-92

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Taxa - Preço público - Anuidades escolares

Luiz Gallotti

92-93

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Taxa de conservação de estradas de rodagem - Base de cálculo

Paula Bueno

94-96

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Taxa de água - Suspensão de fornecimento

Martiniano de Azevedo

97-98

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Contribuição de melhoria - Fato gerador - Taxa de construção e pavimentação - Lançamento - Nulidade

Thompson Flôres

98-108

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Imposto - Restituição

Oswaldo Trigueiro

109-111

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Imposto - Aumento - Vigência

Luiz Gallotti

111-114

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Imunidade tributária - Autarquia

Djaci Falcão

114-116

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Isenção fiscal - Imposto sobre circulação de mercadorias - Rações para animais

Bilac Pinto

116-117

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Isenção fiscal - Taxa de despacho aduaneiro

Bilac Pinto

118-119

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Isenção fiscal - Hotel, restaurante e bar

Octávio Stucchi

119-120

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Débito fiscal - Consulta

Oswaldo Trigueiro

120-122

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Débito fiscal - Correção monetária

Bilac Pinto

122-125

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Executivo fiscal - Certidão da dívida - Responsabilidade do adquirente ou sucessor

Thompson Flôres

126-129

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Funcionário público - Concurso - Classificação

Bilac Pinto

129-132

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Funcionário público - Concurso - Posse - Prova de boa conduta - Mandado de segurança

Djaci Falcão

133-143

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Funcionário público - Concurso - Diploma

Ênnio de Barros

143-144

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Funcionário público - Nomeação - Anulação - Ato administrativo - Publicação

Thompson Flôres

145-148

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Funcionário público - Nomeação - Anulação

Carmo Pinto

148-149

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Funcionário público - Ex-combatente - Conceito

Thompson Flôres

149-153

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Funcionário público - Ex-combatente - Aposentadoria - Adicional

Barros Monteiro

153-154

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Funcionário público - Garantias e benefícios

Barros Monteiro

155-157

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Funcionário público - Regime estatutário - Dedicação - Opção - Direito adquirido

Thompson Flôres

158-163

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Funcionário público - Servidor de autarquia - Estabilidade - Contagem de tempo de serviço

Barros Monteiro

163-166

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Funcionário público - Diferença de vencimentos

Carlos Ortiz

166-168

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Funcionário público - Vencimentos e vantagens - Prescrição

Costa Manso

168-169

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Funcionário público - Vinculação de vencimentos - Revisão de proventos

Amaral Santos

169-171

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Funcionário público - Procurador - Equiparação de vencimentos

Oswaldo Trigueiro

172-176

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Funcionário público - Gratificação de nível universitário - Aposentadoria

Djaci Falcão

176-178

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Funcionário público - Gratificação adicional - Licença especial - Aposentadoria

Thompson Flôres

178-183

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Funcionário público - Gratificação - Aposentadoria

Djaci Falcão

183-188

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Funcionário público - Demissão - Investigação sumária - Ato institucional

Amaral Santos

188-190

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Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido - Mandado de segurança

Cordeiro Fagundes

191-197

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Funcionário público - Extinção de cargo - Disponibilidade - Ato complementar

Goulart Sobrinho

197-198

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Professor - Vitaliciedade - Irredutibilidade de vencimentos

Geraldo Pinheiro

198-199

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Serventuário de justiça - Provimento - Direito adquirido

Costa Manso

199-201

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Serventuário de justiça - Aposentadoria - Vinculação de proventos

Oswaldo Trigueiro

202-203

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Militar - Reforma - Acumulação remunerada - Polícia militar

Oswaldo Trigueiro

203-210

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Juiz - Contagem de tempo de serviço - Advocacia - Isonomia

Oswaldo Trigueiro

210-213

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Conselheiro do Tribunal de Contas - Aposentadoria

Oswaldo Trigueiro

213-219

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Desapropriação - Levantamento do preço

Campos Mello

219-221

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Desapropriação - Levantamento do preço - Dúvida sobre o domínio do bem extrapriado

Antônio Neder

222-225

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Desapropriação - Correção monetária - Constitucionalidade na Lei nº 5.670, de 1971

Bilac Pinto

225-249

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Desapropriação - Correção monetária

Luiz Gallotti

250-251

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Desapropriação - Correção monetária - Execução

Djaci Falcão

251-253

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Desapropriação - Venda para reemprego de capital

Xavier de Albuquerque

253-254

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Desapropriação - Imóvel foreiro - Cálculo indenização

Xavier de Albuquerque

254-256

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Desapropriação - Tombamento

Almir Castro

256-258

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Desapropriação - Ação real e ação pessoal - Prescrição

Eloy da Rocha

258-268

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Desapropriação - Prescrição

Xavier de Albuquerque

268-269

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Desapropriação - Ação popular

Andrade Junqueira

269-270

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Bens públicos - Usucapião - Terras devolutas

Thompson Flôres

270-274

PDF

Código de minas - Autorização de lavra - Anulação - Prazo

Oswaldo Trigueiro

275-278

PDF

Minas e jazidas - Exploração - Participação do proprietário do solo - Aplicação imediata da norma constitucional - Direito Adquirido

Djaci Falcão

279-288

PDF

Concorrência pública - Preço - Ação popular - Ato lesivo

Jurandyr Nilsson

289-290

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Concorrência pública - Julgamento das propostas - Sociedade de economia mista - Mandato de segurança

Bonfim Fontes

290-294

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Poder de polícia - Empresa de vigilância bancária

Geraldo Pinheiro

295-297

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Trânsito - Estacionamento de veículos - Sinalização - Poder de polícia

Felizardo Calil

297-299

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Município - Autonomia - Competência para estabelecer normas de trânsito urbano

Djaci Falcão

300-303

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Prefeito - Aprovação de contas - Crime de repsonsabilidade

Amaral Santos

304-310

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Constituição estadual - Representação - Declaração de inconstitucionalidade

Oswaldo Trigueiro

311-313

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Elaboração legislativa - Regimento interno das Assembléias legislativas - Inobservância de prazos - Mandado de segurança

Henrique Dorfmund

313-333

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Pensão - Atualização - Diárias de Brasília

Thompson Flôres

333-338

PDF

Atos institucionais nº 1 e 2 - Apreciação judicial dos atos dos governadores - Demissão de funcionário

Barros Monteiro

338-345

PDF

Faculdade de ensino particular - Ato disciplinar - Mandado de segurança

Jacomino Inacarato

346-348

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Mandado de segurança - Suspensão de medida liminar - Competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal

Aliomar Baleeiro

349-353

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Tribunal de Contas

Fundo de participação de municípios - Ensino básico - MOBRAL

João Agripino

355-357

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Fundo de participação de municípios - Pagamento - Ordem bancária

João Agripino

357-358

PDF

Pensão militar - Exclusão e expulsão de praça

Francisco de Salles Mourão Branco

358-363

PDF

Funcionário público - Gratificação de nível universitário - Supressão - Direito adquirido

Paschoal de Souza

363-367

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Funcionário público - Aposentadoria - Auxiliar de carteiro - Contagem de tempo de serviço

Sebastião B. Affonso

367-375

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos

Abgar Renault

375-380

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Pensão de montepio - Reajustamento - regime de remuneração de agentes fiscais

Sebastião B. Affonso

381-394

PDF

Pensão militar - Beneficiários

Francisco de Salles Mourão Branco

394-395

PDF

Pensão especial - Acidente ocorrido em serviço - Analogia - Eqüidade

Afonso Henriques de Guimaraens

396-397

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Classificação de cargos - Grupo - Serviços auxiliares

Glauco Lessa de Abreu e Silva

399-402

PDF

Funcionário público - Avaliação de funções - Ação administrativa

Glauco Lessa de Abreu e Silva

402-405

PDF

Funcionário público - Grupo diplomacia

Glauco Lessa de Abreu e Silva

405-408

PDF

Funcionário público - Justificação de faltas - Atestado

Waldyr dos Santos

408-409

PDF

Funcionário público - Diárias - Trânsito

Waldyr dos Santos

409-410

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Funcionário público - Diárias

Waldyr dos Santos

410-411

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Funcionário público - Salário-família

Romeo de Almeida Ramos

411-412

PDF

Funcionário público - Salário-família - Acumulação

Romeo de Almeida Ramos

412-414

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Funcionário público - Salário-família - Filha solteita

Waldyr dos Santos

414-416

PDF

Funcionário público - Salário-família - Irmã inválida

Waldyr dos Santos

416-417

PDF

Funcionário público - Gratificação de tempo integral - Afastamento compulsório

Glauco Lessa de Abreu e Silva

417-419

PDF

Funcionário público - Licença especial - Gratificação

Waldyr dos Santos

419-420

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Professor ajunto - Readaptação - Título de docente livre

Romeo de Almeida Ramos

420-422

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Funcionário público - Ex-combatente - Aproveitamento

Glauco Lessa de Abreu e Silva

422-425

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Funcionário público - Aproveitamento - compulsório - Capacidade funcional - Vencimento

Glauco Lessa de Abreu e Silva

425-427

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Professor - Vitaliciedade - Perda do cargo

Romeo de Almeida Ramos

427

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Funcionário público - Mulher - Cargo em comissão - Aposentadoria

Romeo de Almeida Ramos

427-431

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Funcionário público - Aposentadoria - Reversão - Compulsória

Glauco Lessa de Abreu e Silva

431-433

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos

Romeo de Almeida Ramos

433-435

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos

Waldyr dos Santos

435-436

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos

Waldyr dos Santos

436-437

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Serviço prestado em zona de guerra

Waldyr dos Santos

437-439

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Funcionário público - Regime de tempo integral - Aposentadoria

Waldyr dos Santos

439-440

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Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos - Modificação da jurisprudência

Romeo de Almeida Ramos

440-442

PDF

Funcionário público - Aposentadoria

Waldyr dos Santos

442-444

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Funcionário público - Viúva - Casamento - Pensão vitalícia

Glauco Lessa de Abreu e Silva

444-445

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Funcionário público - Condenação criminal - Perda da função pública

Waldyr dos Santos

446

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Militar - Contagem de tempo serviço - Cálculo de proventos

Romeo de Almeida Ramos

446-447

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Imposto de renda - Desconto da fonte - Remuneração de serviços prestados - Vínculo empregatício

Vicente de Paula Campos

448-452

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Imposto de renda - Pessoas jurídicas - Exrinção

Vicente de Paula Campos

452-454

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Imposto sobre produtos industrializados - Estímulos a exportação

Egberto de Faria Melo

454-455

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Enfiteuse - Carta de aforamento - Comisso

Cid Heráclito de Queiroz

455-461

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Terras devolutas - Faixa de fronteiras

Romeo de Almeida Ramos

461-464

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Jazidas e recursos minerais - Exploração em terras habitadas por índios

Romeo de Almeida Ramos

464-465

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Fundo de garantia de tempo de serviço - Autarquias - Empresas públicas - Sociedades de economia mista - Regulamento e ordem de serviço

Romeo de Almeida Ramos

466-468

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Pareceres

Municípios - Fiscalização financeira e orçamentária - Tribunal de contas - Conselho de Contas Municipais

Carlos Medeiros Silva

469-477

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Empreitada - Reajustamento de preços - Correção monetária - Lei e regulamento

Arnaldo Wald

477-497

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Trânsito - Sinalização - Transporte de carga - Balança - Retenção de veículo

Orlando Carlos Gandolfo

497-504

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Serventuário da justiça - Contagem de tempo de serviço - Prova mediante justificação judicial

Alice Gonzáles Borges

504-509

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Notas e comentários

Apontamentos sobre a desapropriação no direito brasileiro

Celso Antônio Bandeira de Mello

511-529

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Legislação

Lei complementar, Leis, Decretos-lei e Decreto (1972)

Autor Desconhecido

531-608

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