Regime jurídico do tombamento

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José Cretella Júnior

Resumo

1. Limitações ao direito de propriedade. 2. Caracterizaçãoobjetiva do tombamento. 3. Espécies de tombamentos. 4. Natureza jurídica do tombamento. 5. Fundamento do instituto.6. Efeitos do tombamento. 7. O tombamento nas ConstituiçõesBrasileims. 8. Regime jurídico do tombamento. 9. Casuística pátria do tombamento. 10. O tombamento nos estadose municípios. 11. Exame do tombamento pelo judiciário.12. Conclusões.

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Como Citar
Cretella Júnior, J. (1973). Regime jurídico do tombamento. Revista De Direito Administrativo, 112, 50–68. https://doi.org/10.12660/rda.v112.1973.37910
Seção
Doutrina