Inconstitucionalidade da correção monetária de débitos fiscais

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Publicado: nov. 4, 1973
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v113.1973.38334

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Rubens Gomes de Sousa

Resumo

1. Introdução. 2. A correção monetária do ativo. 3. A correçãomonetária de débitos fiscais. 4. Inconstitucionalidade do art. 7.° da Lei n.O 4.357 de 1964. 5. Inaplicabilidade da correçãomonetária aos débitos fiscais. 6. A con'eção monetária dosdébitos fiscais e o Código Tributário Nacional. 7. Parcelamentode débitos fiscais e correção monetária. 8. A jurisprudência. 9.Conclusões.

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Como Citar
Sousa, R. G. de. (1973). Inconstitucionalidade da correção monetária de débitos fiscais. Revista De Direito Administrativo, 113, 7–29. https://doi.org/10.12660/rda.v113.1973.38334
Edição
v. 113 (1973)
Seção
Doutrina

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